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norma nº 1791/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaAUTORIZA PERMUTAR TRÊS LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1194

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.791/98, DE 05 DE MARÇO DE 1.998
AUTORIZA PERMUTAR TRÊS LOTES
DO BAIRRO JOÃO AGUIAR, DA SEDE
DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes
nºs 14 (quatorze) e 15 (quinze) da quadra nº 32 (trinta e dois) e o lote nº 05
(cinco) da quadra 76 (setenta e seis), do Bairro João Aguiar, nesta cidade, de
propriedade do município de São Francisco, medindo, respectivamente,
480 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados) e 360 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados) cada um, perfazendo um total de 1.220 m? ( hum
mil e duzentos metros quadrados), por uma área de terreno, no Bairro da
Luzia, “na parte suburbana” desta cidade, medindo, medindo 6.400 mº? (seis
mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Sr. José Gonçalves
Soares.
Art. 2º - O lote que o município recebe em permuta, é destinado
ao desenvolvimento de atividades turísticas.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa permuta, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de março de 1.998.
AA
Prefeito Municipal

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