| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR TRÊS LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.791/98, DE 05 DE MARÇO DE 1.998 AUTORIZA PERMUTAR TRÊS LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes nºs 14 (quatorze) e 15 (quinze) da quadra nº 32 (trinta e dois) e o lote nº 05 (cinco) da quadra 76 (setenta e seis), do Bairro João Aguiar, nesta cidade, de propriedade do município de São Francisco, medindo, respectivamente, 480 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados) e 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, perfazendo um total de 1.220 m? ( hum mil e duzentos metros quadrados), por uma área de terreno, no Bairro da Luzia, “na parte suburbana” desta cidade, medindo, medindo 6.400 mº? (seis mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Sr. José Gonçalves Soares. Art. 2º - O lote que o município recebe em permuta, é destinado ao desenvolvimento de atividades turísticas. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa permuta, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de março de 1.998. AA Prefeito Municipal