| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. PERMUTAR COM A FIRMA WAGNER LEITE DE MAGALHÃES E CIA LTDA. |
| native_id | 1195 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de M:aas Gerais LEINº 1.792, DE 17 DE MARÇO DE 1.998. “AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, DA SEDE DESTE MUNICIPIO”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Exczutivo autorizado a permutar com a firma Wagner Leite de Mag:lhães e Cia Ltda, CGC/MF nº 86.669.561/0001-01, a quadra 1º 07 (sete). com área de 6.431 m? (seis mil. quatrocentos e trinta e :m metros quadrados), localizada no quarteirão industrial desta cidads. de propricdade do município, pela quadra nº 51 (cinquenta e um). cem área de 6.000 m? (seis mil metros quadrados), localizada entre as ruas Maestro Elízio Orbilon, Mauro Caetano Gomes, Ismar Mendonç: e Ministro Hermenegildo de Barros, do bairro João Aguiar, desta cida:le, inscrita no CRI., sob o registro nº R.1-6.518, às fls. 19 do Livro :-MRG. Art. 2º - As despesas curtoriais decorrentes dessa permuta ficarão por conta de cada um «os interessados. na medida de seus respectivos imóveis. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São f'fancisco. 17 de o de 1.998. Ê EN SCAR CAE AL EI Prefeito Municipal «