| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.626/96. |
| native_id | 1196 |
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PREFEITURA MUNICIPA“ DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.793, DE 17 DE MARÇO DE 1.998. ALTERA O ART. 1º DA LEINº 1.626/96. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e en, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.626. de 10 de junho de 1.996, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada (ie Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal São Francisco, 17 dem