| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1197 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de M:nas Gerais LEINº 1.794, DE 18 DE MARÇO DE 1.998. “AUTORIZA A AQUISIÇÃO, OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. DA SEDE DESTE MUNICÍPIO”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu 1:ome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo :utorizado a adquirir, por compra, ou desapropriação, um lote de terreno urb:no, com casa residencial, situado na rua José Aguiar, 1.353, bairro Jardim Regalito, na sede do município. podendo para tanto despender importância de R$ 3.815,25 (três mil, oitocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), de propriedade da Sra. Terezinha Ribas Novi. ' Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. À Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. cisco. 18 de marta He 1.998. TA E P A T EP ANO NT SCAR Prefeito Manicípal se»