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norma nº 1794/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 1998
Date 1998-03-18
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1197

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de M:nas Gerais
LEINº 1.794, DE 18 DE MARÇO DE 1.998.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO, OU
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO. DA SEDE DESTE
MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu 1:ome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo :utorizado a adquirir, por compra, ou
desapropriação, um lote de terreno urb:no, com casa residencial, situado na
rua José Aguiar, 1.353, bairro Jardim Regalito, na sede do município.
podendo para tanto despender importância de R$ 3.815,25 (três mil,
oitocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), de propriedade da Sra.
Terezinha Ribas Novi. '
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria. .
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação. À
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
cisco. 18 de marta He 1.998.
TA E P
A T
EP ANO NT
SCAR
Prefeito Manicípal
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