| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 9.897,20 (NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.795, DE 18 DE MARÇO DE 1.998. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 9.897,20 (NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e er, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes nºs , 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) da quadra nº 75 (setenta e cinco). no valor de R$ 1.509,00 (hum mil e quinhentos reais). cada um, e o lote nº 10 (dez) da quadra 61 (sessenta e um), no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), dobairre João Aguiar, nesta cidade, de propriedade do município de São Francisco, perfazendo o total de R$ 8.000.00 (oito mil reais), por um lee de terreno urbano, com casa residencial e cômodo comercial, situado na rua Astolfo Caetano, nº 1.485. bairro Aparecida, nesta cidade, medindo 340,80 m? (trezentos e quarenta metros e oitenta centímetros quadrados). de propriedade do Sr. José Pereira dos Santos. Art.'2º - Fica ainda, o Cheft: do Executivo autorizado a pagar a importância de R$ 1.897,20 (hum mil, vitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), em espécie, como complementação do pagamento do imóvel adquirido. Art. 3º - O lote adquirido pelo município é destinado à correção do traçado urbanístico da rua Astolfo Caetano, naquele trecho, de acordo com as exigências do PDEU. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. * : ? Art. 5º - Revogadas as.disposições em contrário. esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais Registre-se. Publique-se. €'umpra-se. d: marto de 1.998. ONELO ? Prefeito Municival