br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1795/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 1998
Date 1998-03-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 9.897,20 (NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS)
native_id1198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.795, DE 18 DE MARÇO DE 1.998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE
NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº
044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997, DA
SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE
R$ 9.897,20 (NOVE MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E SETE REAIS E VINTE
CENTAVOS”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e er, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes
nºs , 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) da quadra nº 75
(setenta e cinco). no valor de R$ 1.509,00 (hum mil e quinhentos reais).
cada um, e o lote nº 10 (dez) da quadra 61 (sessenta e um), no valor de R$
2.000.00 (dois mil reais), dobairre João Aguiar, nesta cidade, de
propriedade do município de São Francisco, perfazendo o total de R$
8.000.00 (oito mil reais), por um lee de terreno urbano, com casa
residencial e cômodo comercial, situado na rua Astolfo Caetano, nº 1.485.
bairro Aparecida, nesta cidade, medindo 340,80 m? (trezentos e quarenta
metros e oitenta centímetros quadrados). de propriedade do Sr. José Pereira
dos Santos.
Art.'2º - Fica ainda, o Cheft: do Executivo autorizado a pagar a
importância de R$ 1.897,20 (hum mil, vitocentos e noventa e sete reais e
vinte centavos), em espécie, como complementação do pagamento do imóvel
adquirido.
Art. 3º - O lote adquirido pelo município é destinado à correção
do traçado urbanístico da rua Astolfo Caetano, naquele trecho, de acordo
com as exigências do PDEU.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria. * : ?
Art. 5º - Revogadas as.disposições em contrário. esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Registre-se. Publique-se. €'umpra-se.
d: marto de 1.998.
ONELO ?
Prefeito Municival

open original →