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norma nº 1797/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaAUTORIZA PERMUTAR DOIS LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id1199

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.797/98, DE 24 DE MAR:7O DE 1.998.
AUTORIZA PERMUTAR DOIS
LOTES DO BAIRRO JOÃO
AGUIAE, DA SEDE DESTE
MUNIC: PIO.
A Câmara Municipal de Vereaciores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo «utorizado a permutar os lotes
“nºs 14 (quatorze) e 15 (quinze) da quadra nº 51] (sessenta e um), do bairro
“João Aguiar, nesta cidade, de propriedade de município de São Francisco,
medindo 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um.
perfazendo o total de 720 m? (setecentos metros quadrados), por um lote de
terreno urbano, com casa residencial, de propriedade da Sra. Ildete Ribeiro
da Silva. situado na rua Arnaldo Cunha, :.917, Bairro Lapinha, nesta
cidade, com área de 72 m? (setenta e dois metrs quadrados).
Art. 2º - O lote que o municípic r:cebe em permuta, é destinado
à correção do traçado urbanistico da Ruà Arn::ldo Cunha, naquele trecho. de
acordo com as exigências do PDEU.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa permuta correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas 'as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se. -
São Francisco, 24
Oscar Castairó
Prefeito Municipal

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