| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR DOIS LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAR, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1199 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.797/98, DE 24 DE MAR:7O DE 1.998. AUTORIZA PERMUTAR DOIS LOTES DO BAIRRO JOÃO AGUIAE, DA SEDE DESTE MUNIC: PIO. A Câmara Municipal de Vereaciores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo «utorizado a permutar os lotes “nºs 14 (quatorze) e 15 (quinze) da quadra nº 51] (sessenta e um), do bairro “João Aguiar, nesta cidade, de propriedade de município de São Francisco, medindo 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um. perfazendo o total de 720 m? (setecentos metros quadrados), por um lote de terreno urbano, com casa residencial, de propriedade da Sra. Ildete Ribeiro da Silva. situado na rua Arnaldo Cunha, :.917, Bairro Lapinha, nesta cidade, com área de 72 m? (setenta e dois metrs quadrados). Art. 2º - O lote que o municípic r:cebe em permuta, é destinado à correção do traçado urbanistico da Ruà Arn::ldo Cunha, naquele trecho. de acordo com as exigências do PDEU. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa permuta correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas 'as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Registre-se. Publique-se, Cumpra-se. - São Francisco, 24 Oscar Castairó Prefeito Municipal