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norma nº 1800/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE MIRABELA, LONTRA, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, VARZELÂNDIA, SÃO ROMÃO, SÃO JOÃO DA PONTE, BRASÍLIA DE MINAS, UBAÍ E ICARAÍ DE MINAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.800, DE 30 DE MARÇO DE 1.998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DE MIRABELA. LONTRA. PEDRAS DE:
MARIA DA CRUZ. VARZELÂNDIA, SÃO ROMÃO. SÃO
IOÃO DA PONTE, BRASÍLIA DE MINAS. UBAÍ E ICARAÍ
DE MINAS.
À Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios acima citados.
Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos
constitucionais, art. 196 e seus parágrafos. e dos artigos 181 e 182. incisos e
parágrafos da Constituição Estadual de Minas Gerais. fica igualmente
autorizado o Poder Executivo, a contribuir com o consórcio. em 1% (um por
cento) mensal do Fundo de Participação.
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil, autorizado a reter as parcelas,
sejam decenais ou mensal. referente a contribuição do FPM, transferindo-as
para a conta nº 8.100-0. agência 23.
Art. 4º - À contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde acima citado. constará do respectivo orçamento do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30
março de 1.
b$car € NI Neto
Prefeito Municipal

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