| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE MIRABELA, LONTRA, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, VARZELÂNDIA, SÃO ROMÃO, SÃO JOÃO DA PONTE, BRASÍLIA DE MINAS, UBAÍ E ICARAÍ DE MINAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.800, DE 30 DE MARÇO DE 1.998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE MIRABELA. LONTRA. PEDRAS DE: MARIA DA CRUZ. VARZELÂNDIA, SÃO ROMÃO. SÃO IOÃO DA PONTE, BRASÍLIA DE MINAS. UBAÍ E ICARAÍ DE MINAS. À Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios acima citados. Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos constitucionais, art. 196 e seus parágrafos. e dos artigos 181 e 182. incisos e parágrafos da Constituição Estadual de Minas Gerais. fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a contribuir com o consórcio. em 1% (um por cento) mensal do Fundo de Participação. Art. 3º - Fica o Banco do Brasil, autorizado a reter as parcelas, sejam decenais ou mensal. referente a contribuição do FPM, transferindo-as para a conta nº 8.100-0. agência 23. Art. 4º - À contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde acima citado. constará do respectivo orçamento do Município. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 março de 1. b$car € NI Neto Prefeito Municipal