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norma nº 1802/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DENUNCIAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O IPSEMG.
native_id1202

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PREFEITURA MUNICIP;
ESTADO DE N
Lein' 1:802/ del
Autoriza o |
firmado cor
A Câmara Munic
Município de São Francisco decreta, e eu, e
Art. 1º- Fica auto
com o prazo de 90 (noventa) dias, o convên:
Servidores do Estado de Minas Gerais - IP&
Art. 2º- Os se
benefícios ou serviços pendentes junto ao IF
Municipal, que lhe sejam garantidos os direi
no prazo improrrogável de 60 (sessenta) d
opera-se a decadência de tal direito.
4 1º- Caberá ao )
do servidor ao benefício previdenciário ju:
conta da respectiva verba orçamentária.
3 2º- No caso d
atendimento junto ao Serviço Público de «
Público de Saúde mais próximo, arcando M:
$ 3º O caput
indicação do número da Lei e data de públ:
mês imediatamente seguinte à sua sanção.
Art. 3º- Fica o
créditos suplementares necessários para o c'
Art. 4º- Esta Le:
revogando as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBL)
São Frar
1/Óscar é:
Prefeito
GAB/fsa
4L DE SÃO FRANCISCO
INAS GERAIS
» de Maio de 1998
xecut--> Municipal a denunciar o Convênio
o IPSEMG.
pal de Vereadores em nome do povo do
: seu nome, sanciono a seguinte lei:
cizado o Executivo Municipal a denunciar,
2 firmado com o Instituto de Previdência dos
EMG para a filiação dos seus servidores.
vidores públicos municipais que tenham
JEMG deverão postular, perante o Executivo
os já adquiridos até a denúncia do Convênio,
as após a publicação desta lei, após o qual
funicípio, caracterizando o direito adquirido
to ao IPSEMG, arcar com os seus custos, à
serviços, o servidor será encaminhado para
aúde Municipal, ou na sua falta, ao Serviço
nicípio com todas as despesas de transporte.
leste artigo deverá ser transcrito, com a
cação, nos contra-cheques dos servidores do
Executivo Municipal autorizado a abrir os
steio das despesas previstas nesta Lei.
entra em vigor na data de sua publicação,
JUE-SE E CUMPRA-SE.
' VÁ U,
des Néto /
Municipal

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