| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DENUNCIAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O IPSEMG. |
| native_id | 1202 |
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PREFEITURA MUNICIP; ESTADO DE N Lein' 1:802/ del Autoriza o | firmado cor A Câmara Munic Município de São Francisco decreta, e eu, e Art. 1º- Fica auto com o prazo de 90 (noventa) dias, o convên: Servidores do Estado de Minas Gerais - IP& Art. 2º- Os se benefícios ou serviços pendentes junto ao IF Municipal, que lhe sejam garantidos os direi no prazo improrrogável de 60 (sessenta) d opera-se a decadência de tal direito. 4 1º- Caberá ao ) do servidor ao benefício previdenciário ju: conta da respectiva verba orçamentária. 3 2º- No caso d atendimento junto ao Serviço Público de « Público de Saúde mais próximo, arcando M: $ 3º O caput indicação do número da Lei e data de públ: mês imediatamente seguinte à sua sanção. Art. 3º- Fica o créditos suplementares necessários para o c' Art. 4º- Esta Le: revogando as disposições em contrário REGISTRE-SE, PUBL) São Frar 1/Óscar é: Prefeito GAB/fsa 4L DE SÃO FRANCISCO INAS GERAIS » de Maio de 1998 xecut--> Municipal a denunciar o Convênio o IPSEMG. pal de Vereadores em nome do povo do : seu nome, sanciono a seguinte lei: cizado o Executivo Municipal a denunciar, 2 firmado com o Instituto de Previdência dos EMG para a filiação dos seus servidores. vidores públicos municipais que tenham JEMG deverão postular, perante o Executivo os já adquiridos até a denúncia do Convênio, as após a publicação desta lei, após o qual funicípio, caracterizando o direito adquirido to ao IPSEMG, arcar com os seus custos, à serviços, o servidor será encaminhado para aúde Municipal, ou na sua falta, ao Serviço nicípio com todas as despesas de transporte. leste artigo deverá ser transcrito, com a cação, nos contra-cheques dos servidores do Executivo Municipal autorizado a abrir os steio das despesas previstas nesta Lei. entra em vigor na data de sua publicação, JUE-SE E CUMPRA-SE. ' VÁ U, des Néto / Municipal