| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | CRIA UM PLANO ASSISTENCIAL DE EMERGÊNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1203 |
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PREFEITURA MUNICIP/iL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE N'NAS GERAIS Lei nº 1803, de 1º de Maio de 1998 Cria um Plano Assistencial de Emergência para os Servidores Hiblicos Municipais. A Câmara Munic'pal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, er: seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Yº- Rescindinc'o o convênio com o IPSEMG, os servidores públicos municipais serão assistidos, emegencialmente e até que seja criada uma Instituição Assistencial própria, nos termos c :sta Let. Art. 2º- Fica crida a Divisão de Assistência ao Servidor Público Municipal, a funcionar no âmbit:- da Secretaria da Administração, com a incumbência de organizar a prestação assist ncial do servidor, nos termos do que vier a ser definido por Decreto. Art. 3º- Os seguint :s beneficios ficam garantidos aos servidores públicos Municipais: , I- Auxílio natalidde, no valor correspondente a um salário mínimo vigente à data do parto, por cada fill» nascido a partir da vigência desta Lei. I- Pensão, devida 10s dependentes do servidor em razão da sua morte, em valor correspondente a 60% (ses: anta porcento) do seu vencimento, acrescida a 10% (dez porcento) para cada depenc-nte além do primeiro, até o limite de 04 (quatro), garantindo sempre o salário mínimc legal. WI- Auxílio funeral, devido aos dependentes do segurado detendo ou recluso, apurado da mesma form do valor devido a título de pensão e com a mesma duração de detenção ou reclusão. IV- Auxílio-reclu: ão, devido aos dependentes do segurado detento ou recluso, apurado da mesma form. do valor devido a título de pensão e com a mesma duração da detenção ou reclusão. Art. 4º- O servidor público receberá o benefício que lhe está sendo garantido no artigo 3º desta Lei nediante o requerimento, cabendo ao seu empregador fazer o correspondente pag:mente---por conta da respectiva dotação orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MI 'AS GERAIS Art. 5º- O Executi o Municipal criará, através de Decreto, fazendo-o funcionar no prazo de 90 (noventa) “ias, um Serviço de Assistência à Saúde do Servidor e seus dependentes, mantendo em sva estrutira mínima o atendimento médico- odontológico e laboratorial. $ 1º- O atendimen'o mínimo de que se refere este artigo consiste em: E 01 (uma) Clínica (:eral, com no mínimo um médico: W-01 (um) Gabin'e Odontológico, com no mínimo um odontólogo; I- Atendimento do exames laboratoriais requisitados pelo Laboratório Municipal. $ 2º- Os servidores da Câmara Municipal e de demais entidades municipais serão igualmente atendid 's pelo Serviço Assistencial previsto neste artigo. Art. 6º- Fica o Ex cutivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários para o custc:o das despesas previstas nesta Lei. Art. 7º- No prazo de 1380 (cento e oitenta) o Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal »rojeto de lei relativo à restruturação do SASSEM, com a definição de um serviço pern' mente de assistência social e de saúde ao servidor público municipal. Art. 8º- Esta lei en' a em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQU:--SE E CUMPRA-SE. São Francisco, 13 de Maio dg 1998. jd etar: FNE. 1 Prefeito Muricipal GAB/fsa