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norma nº 1803/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaCRIA UM PLANO ASSISTENCIAL DE EMERGÊNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1203

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PREFEITURA MUNICIP/iL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE N'NAS GERAIS
Lei nº 1803, de 1º de Maio de 1998
Cria um Plano Assistencial de Emergência para os
Servidores Hiblicos Municipais.
A Câmara Munic'pal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, er: seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Yº- Rescindinc'o o convênio com o IPSEMG, os servidores
públicos municipais serão assistidos, emegencialmente e até que seja criada uma
Instituição Assistencial própria, nos termos c :sta Let.
Art. 2º- Fica crida a Divisão de Assistência ao Servidor
Público Municipal, a funcionar no âmbit:- da Secretaria da Administração, com a
incumbência de organizar a prestação assist ncial do servidor, nos termos do que vier a
ser definido por Decreto.
Art. 3º- Os seguint :s beneficios ficam garantidos aos servidores
públicos Municipais:
,
I- Auxílio natalidde, no valor correspondente a um salário
mínimo vigente à data do parto, por cada fill» nascido a partir da vigência desta Lei.
I- Pensão, devida 10s dependentes do servidor em razão da sua
morte, em valor correspondente a 60% (ses: anta porcento) do seu vencimento, acrescida
a 10% (dez porcento) para cada depenc-nte além do primeiro, até o limite de 04
(quatro), garantindo sempre o salário mínimc legal.
WI- Auxílio funeral, devido aos dependentes do segurado
detendo ou recluso, apurado da mesma form do valor devido a título de pensão e com a
mesma duração de detenção ou reclusão.
IV- Auxílio-reclu: ão, devido aos dependentes do segurado
detento ou recluso, apurado da mesma form. do valor devido a título de pensão e com a
mesma duração da detenção ou reclusão.
Art. 4º- O servidor público receberá o benefício que lhe está
sendo garantido no artigo 3º desta Lei nediante o requerimento, cabendo ao seu
empregador fazer o correspondente pag:mente---por conta da respectiva dotação
orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MI 'AS GERAIS
Art. 5º- O Executi o Municipal criará, através de Decreto,
fazendo-o funcionar no prazo de 90 (noventa) “ias, um Serviço de Assistência à Saúde do
Servidor e seus dependentes, mantendo em sva estrutira mínima o atendimento médico-
odontológico e laboratorial.
$ 1º- O atendimen'o mínimo de que se refere este artigo
consiste em:
E 01 (uma) Clínica (:eral, com no mínimo um médico:
W-01 (um) Gabin'e Odontológico, com no mínimo um
odontólogo;
I- Atendimento do exames laboratoriais requisitados pelo
Laboratório Municipal.
$ 2º- Os servidores da Câmara Municipal e de demais
entidades municipais serão igualmente atendid 's pelo Serviço Assistencial previsto neste
artigo.
Art. 6º- Fica o Ex cutivo Municipal autorizado a abrir os
créditos suplementares necessários para o custc:o das despesas previstas nesta Lei.
Art. 7º- No prazo de 1380 (cento e oitenta) o Executivo
Municipal encaminhará à Câmara Municipal »rojeto de lei relativo à restruturação do
SASSEM, com a definição de um serviço pern' mente de assistência social e de saúde ao
servidor público municipal.
Art. 8º- Esta lei en' a em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQU:--SE E CUMPRA-SE.
São Francisco, 13 de Maio dg 1998.
jd
etar: FNE. 1
Prefeito Muricipal
GAB/fsa

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