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norma nº 1804/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaINSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PECÚLIO E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
native_id1204

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PREFEITURA MUNICIPA!]
ESTADO DE MIN
Leinº 1804, de 13 «
Institui contrib
de aposentad
públicos do M:
A Câmara Municip:
Município de São Francisco decreta, e eu, em s
Art. 1º- Fica instituíc
compulsória, destinada ao custeio parcial dos
. DE SÃO FRANCISCO
AS GERAIS
ie Maio de 1998
'ição para o custeio parcial dos proventos
dia, pesúlio e pensão dos servidores
nicípio le São Francisco.
de Vereadores em nome do povo do
u nome. sanciono a seguinte lei:
+ contribinição previdenciária, de natureza
rovenios de aposentadoria e pensão dos
servidores públicos municipais de São Francisc-.
Art. 2º- São sujeito
contribuição de que trata esta Lei, os servidore
inativos, pertencentes aos quadros da Prefe:
autarquias e fundações, inclusive os ocupantes
detentores de função pública e os contratados t:
Art. 3º- A contribuiç.
(oito porcento) do valor total da remuneração '
de natureza pessoal e de caráter permanente
pensão. ;
$ 1º- A contribui
gratificação natalina, exceto quando se tratar de
$2º- O servidor que
tendo se afastado do serviço público municipe!
recolhimento da contribuição instituída por est:
afastado, tendo como base de cálculo o valor é
ocupado na época de afastamento.
Art. 4º- O valor dey
respectiva folha de pagamentos e constituirá
- proventos de aposentadoria e pensões paga:
abrangidos, ficando consignada no orçamer
Municipal, em dotação específica.
Art. 5º- A contribui:
cargo em comissão de recrutamento amplo, p
contratados temporariamente, constituirá re:
financeira a que se refere o 8 2º do Art. 202 da
Art. 6º- O Executi
cálculos atuariais para a fixação da contribuiçã:
passivos, para efeitos da cobrança da
do Município de São Francisco, ativos e
iura e «fa Câmara Municipal, das suas
le carges de provimento em comissão, os
mporariamente.
o de quis trata esta Lei corresponde a 8%
tensa! bruta, inclusive todas as vantagens
ou dos proventos da aposentadoria ou
o incidirá também sobre o valor da
parcela indenizatória.
se aposentar pelos quadros do município,
sem ônus para o erário, fica obrigado o
Lei relativa ao período em que tenha se
: remuneração do cargo ou função pública
“do por cada servidor será descontado da
receita vinculada ao custeio parcial dos
aos servidores e beneficiários por ela
to anual do Município e da Câmara
ão devida pelos servidores ocupantes de
los detentores de função pública e pelos
va técnica destinada à compensação
Constituição Federal.
o Municipal procederá à realização de
* devida pelo Município e pelos seus
PREFEITURA MUNICIPA [. DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MI AS GERAIS
membros e servidores, assim como para const''uição da reserva técnica, com a finalidade
de oferecer subsídios para criação de um funde especifico, a ser instituído por lei.
Parágrafo Único - O sistema de custeio de aposentadoria
vigente com a inclusão da contribuição criad 1 por esta Lei, fica mantida até que seja
criada o Fundo de que trata este artigo. TRE
Art. 7º- Independen! mente da forma de admissão do servidor
no serviço público municipal de São Francis-o, o seu tempo de serviço será contado
integralmente para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único - 4 fim de que o município seja compensado
financeiramente, na forma do Art. 202, parágr: 'o segundo, da CF, o Executivo Municipal
deverá tomar as medidas necessárias junto ac Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS e ao IPSEMG, no que couber.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
começando a produzir efeitos 90 (noventa) dia: após.
Art. 9º- Ficam revog-'das as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
São Francisco, 13 d Maio de 1998.
T/0/
WOscar Cata et”
Prefeito Municipal!

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