| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PECÚLIO E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1204 |
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PREFEITURA MUNICIPA!] ESTADO DE MIN Leinº 1804, de 13 « Institui contrib de aposentad públicos do M: A Câmara Municip: Município de São Francisco decreta, e eu, em s Art. 1º- Fica instituíc compulsória, destinada ao custeio parcial dos . DE SÃO FRANCISCO AS GERAIS ie Maio de 1998 'ição para o custeio parcial dos proventos dia, pesúlio e pensão dos servidores nicípio le São Francisco. de Vereadores em nome do povo do u nome. sanciono a seguinte lei: + contribinição previdenciária, de natureza rovenios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais de São Francisc-. Art. 2º- São sujeito contribuição de que trata esta Lei, os servidore inativos, pertencentes aos quadros da Prefe: autarquias e fundações, inclusive os ocupantes detentores de função pública e os contratados t: Art. 3º- A contribuiç. (oito porcento) do valor total da remuneração ' de natureza pessoal e de caráter permanente pensão. ; $ 1º- A contribui gratificação natalina, exceto quando se tratar de $2º- O servidor que tendo se afastado do serviço público municipe! recolhimento da contribuição instituída por est: afastado, tendo como base de cálculo o valor é ocupado na época de afastamento. Art. 4º- O valor dey respectiva folha de pagamentos e constituirá - proventos de aposentadoria e pensões paga: abrangidos, ficando consignada no orçamer Municipal, em dotação específica. Art. 5º- A contribui: cargo em comissão de recrutamento amplo, p contratados temporariamente, constituirá re: financeira a que se refere o 8 2º do Art. 202 da Art. 6º- O Executi cálculos atuariais para a fixação da contribuiçã: passivos, para efeitos da cobrança da do Município de São Francisco, ativos e iura e «fa Câmara Municipal, das suas le carges de provimento em comissão, os mporariamente. o de quis trata esta Lei corresponde a 8% tensa! bruta, inclusive todas as vantagens ou dos proventos da aposentadoria ou o incidirá também sobre o valor da parcela indenizatória. se aposentar pelos quadros do município, sem ônus para o erário, fica obrigado o Lei relativa ao período em que tenha se : remuneração do cargo ou função pública “do por cada servidor será descontado da receita vinculada ao custeio parcial dos aos servidores e beneficiários por ela to anual do Município e da Câmara ão devida pelos servidores ocupantes de los detentores de função pública e pelos va técnica destinada à compensação Constituição Federal. o Municipal procederá à realização de * devida pelo Município e pelos seus PREFEITURA MUNICIPA [. DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MI AS GERAIS membros e servidores, assim como para const''uição da reserva técnica, com a finalidade de oferecer subsídios para criação de um funde especifico, a ser instituído por lei. Parágrafo Único - O sistema de custeio de aposentadoria vigente com a inclusão da contribuição criad 1 por esta Lei, fica mantida até que seja criada o Fundo de que trata este artigo. TRE Art. 7º- Independen! mente da forma de admissão do servidor no serviço público municipal de São Francis-o, o seu tempo de serviço será contado integralmente para fins de aposentadoria. Parágrafo Único - 4 fim de que o município seja compensado financeiramente, na forma do Art. 202, parágr: 'o segundo, da CF, o Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias junto ac Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e ao IPSEMG, no que couber. Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. começando a produzir efeitos 90 (noventa) dia: após. Art. 9º- Ficam revog-'das as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São Francisco, 13 d Maio de 1998. T/0/ WOscar Cata et” Prefeito Municipal!