| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. |
| native_id | 1206 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ae LEINº 1.806, DE 27 DE MAIO DE 1.998. AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). destinado a atender as despesas do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 03.02.08.42.188.2.020.3222 - Transfer. A. Estados e Dist. Federal. Art. 3º - Fica anulada parcialmente a dotação 03.02.08.42.188.3.005.4110 - Obras e Instalações para cobrir as despesas supras. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/01/98. revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco. de maio de 1.998. star CHetano Neto” |" - Prefeito Municipal