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norma nº 1806/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
native_id1206

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ae
LEINº 1.806, DE 27 DE MAIO DE 1.998.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
FUNDEF.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais). destinado a atender as despesas do FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação 03.02.08.42.188.2.020.3222 - Transfer. A. Estados e Dist. Federal.
Art. 3º - Fica anulada parcialmente a dotação
03.02.08.42.188.3.005.4110 - Obras e Instalações para cobrir as despesas
supras.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01/01/98. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco.
de maio de 1.998.
star CHetano Neto” |" -
Prefeito Municipal

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