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norma nº 1807/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1207

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etttros,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO “as *
ESTADO DE MINAS GERAIS NG
LEINº 1.807, DE 27 DE MAIO DE 1.998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR O MATADOURO PÚBLICO
MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o
Matadouro Público Municipal, constituído pelo terreno de 12.000 m? (doze
mil metros quadrados), localizado na Rodovia MG 161, por ela limitado a
Leste pela extensão de 120 m (cento e vinte metros), a norte com o imóvel do
espólio de Pascoal Pereira de Brito na extensão de 120 (cento e vinte) metros,
a sul com o Horto Florestal do Município na extensão de 120 (cento e vinte)
metros e a oeste com a Horta Comunitária do Município na extensão de 100
(cem) metros que corresponde a parte da gleba de terra com área de 34
(trinta e quatro) alqueires, situada na Fazenda Brejo dos Angicos deste
Município de São Francisco, havida pelo Município de São Francisco por
reversão transmitida pela União conforme Reg. 18, 636, fls. 217, Livro 3-V,
22.1.75, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco,
com área construída de 164 mê (cento e sessenta e quatro metros quadrados),
consistente em um prédio em alvenaria de tijolo cerâmico sobre estrutura de
concreto armado, coberto em telha de cimento amianto tipo calhetão,
revestido em argamassa mista pintada em pva látex, piso em cimento natado
natural, passeios externos com concreto corrugado, com rede elétrica trifásica
a rede de água da COPASA ligados, com reservatório de água de 20.000
(vinte mil) litros, além de currais construídos em palanques de aroeira, régua
superior em madeira de lei, cordoados de aço e piso em concreto corrugado,
com esgoto do tipo estação de tratamento de efluentes líquidos com lagoa
anaecróbica, equipado com 01 (uma) balança de piso para pesagem até 300
Kg. 01 (uma) mesa de madeira compensada, 02 (duas) cadeiras, 01 (um)
esterelizador em cerra elétrica, 01 (uma) cerra elétrica, 01 (uma) pia para
lavar ante braço com torneira e pedal, 01 (um) guincho elétrico de seringa, 01
(um) guincho de transporte, 20 (vinte) carretinha de desfola, 04 (quatro)
carretilhas de sangria, 01 (uma) lavadora de alta pressão, 07 (sete) facas, 19
(dezenove) bandejas de plástico e 04 (quatro) afiadores de faca.
$ 1º - O imóvel e equipamento do Matadouro Municipal serão
previamente avaliados para apuração do valor mínimo de sua alienação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - A alienação autorizada neste artigo deve ser licitada na
forma de concorrência pública.
8 3º - O Edital de Licitação fixará as condições gerais da
alienação autorizada por esta Lei, observando-se as seguintes condições
minimas:
I - Cláusula de reversão da alienação, fixando todas as
condições de sua ocorrência.
II - Exigência de proposta conjunta com o valor oferecido para a
compra e de preços oferecidos aos usuários dos serviços do Matadouro.
HI - Definição dos critérios para a escolha da proposta vencedora
a partir do valor oferecido para compra, considerando no resultado final,
através de critério justificado, os benefícios aos usuários em vista dos preços
estipulados para a exploração dos serviços e a proposta de contratação dos
servidores lotados no Matadouro Público Municipal que forem exonerados
após a alienação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
a exploração dos serviços do Matadouro Público Municipal, caso frustada a
alienação autorizada no artigo anterior.
$ 1º - Caberá ao Executivo Municipal fixar as condições gerais
do contrato de concessão autorizado por esta Lei, no Edital de Licitação,
observando-se as seguintes condições mínimas:
I- O prazo mínimo do contrato deve ser de 04 (quatro) anos,
renovável por igual período se houver conveniência para o Município e
interesse do concessionário.
I - Deverá ser estipulada multa contratual para o caso de
rescisão do contrato antes do seu termo, por iniciativa do concessionário ou
por sua culpa, no valor correspondente à remuneração que seria devida até o
final da avença.
II - Será exigida do concessionário uma garantia idônea no ato
da contratação, no valor correspondente ao total da remuneração oferecida ao
Município pelo contrato, que somente poderá ser levantada ao seu final,
facultando-se a sua substituição anual por outra no valor correspondente à
remuneração prevista para o restante da avença.
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Remuneração do Município mediante o pagamento mensal
de um percentual incidente sobre o faturamento de cada mês. admitida a
compensação dos gastos realizados na execução do Projeto de Reforma que
for incorporado ao contrato, mediante a expressa previsão de que tais obras
reverterão à municipalidade, independentemente de qualquer indenização ao
concessionário.
V - Fixação de preço mínimo da remuneração com base em
avaliação prévia a cargo do setor competente da Administração.
VI - Estipulação das taxas incidentes sobre os serviços prestados
pelo Matadouro Público Municipal pelo Executivo Municipal, através de
Decreto, revertendo integralmente para a Concessionária, que ficará
encarregada da sua cobrança.
VII - Obrigação exclusiva da Concessionária de arcar com os
encargos fiscais, sociais e parafiscais incidentes sobre a sua atividade de
exploração da concessão. especialmente aos salários e encargos trabalhistas
dos empregados que contratar.
82º - A licitação para a concessão deverá ser feita na forma de
concorrência e o Edital de Licitação fixará as condições gerais da outorga
autorizada por esta Lei, com a definição dos critérios para a escolha da
proposta vencedora a partir da remuneração oferecida ao município,
considerando no resultado final, através de critério justificado, a proposta de
contratação dos servidores lotados no Matadouro Público Municipal que
forem exonerados após a concessão.
Art. 3º - Os serviços de sangria, transporte, operacionalização,
distribuição ao mercado consumidor, condições de higiene e a qualidade da
carne serão fiscalizadas pelo Poder Público Municipal, através do setor
competente da Secretaria Municipal de Saúde de conformidade com os
padrões da Legislação Estadual e Federal vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27/49'maio
Registraço às
scar Caetano Neto
do livro
Prefeito Municipal
ae
ASS) CO Encar: ma
erra,
Y
Pestana *

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