| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS CONSTANTES DOS LOTEAMENTOS DO CENTRO E DOS BAIRROS BANDEIRANTES E JOÃO AGUIAR. |
| native_id | 1209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.809, DE 02 DE JUNHO DE 1.998. “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS CONSTANTES DOS LOTEAMENTOS DO CENTRO E DOS BAIRROS BANDEIRANTES E JOÃO AGUIAR”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar 133 (cento é trinta e três) lotes de terrenos urbanos, de propriedade do município, em concorrência pública, conforme abaixo caracterizados: 1 - lotes nºs. 03 e 07 da quadra 06 do bairro João Aguiar; 2 - lote nº 08 da quadra 07 do bairro João Aguiar; 3 - lote nº 12 da quadra 13 do bairro João Aguiar; 4 - lote nº 01 da quadra 15 do bairro João Aguiar; 5 - Jote nº 04 da quadra 16 do bairro João Aguiar; 6 - lotes nºs. 01 a 07 da quadra 18 do bairro João Aguiar; 7 - lotes nºs. 01 a 16 da quadra 19 do bairro João Aguiar: 8 - lote nº 07 da quadra 22 do bairro João Aguiar; 9 -lote nº 15 da quadra 24 do bairro João Aguiar: 10 - lote nº 01 da quadra 28 do bairro João Aguiar; 1 -lotes nºs. 01 a 07 da quadra 29 do bairro João Aguiar; 12 - lotes nºs. 01 a 16 da quadra 30 do bairro João Aguiar; 13 - lotes nºs. 03 e 16 da quadra 33 do bairro João Aguiar; JA - lotes nºs. 09 e 10 da quadra 34 do bairro João Aguiar; 15 - lote nº 07 da quadra 35 do bairro João Aguiar; 16 - lotes nºs. 07, 09 e 11 da quadra 42 do bairro João Aguiar: 17 - lotes nºs. 02, 11 e 12 da quadra 44 do bairro João Aguiar; 18 -lotes nºs. 06, 07 e 15 da quadra 45 do bairro João Aguiar: 19 - lotes nºs. 01 a 16 da quadra 51 do bairro João Aguiar; 20 - lote nº 05 da quadra 54 do bairro João Aguiar; ' 21 -lotes nºs. 01 a 08 da quadra 59 do bairro João Aguiar; + 22 - Intes nºs. 01 a 16 da quadra 62 do bairro João Aguiar; 23 -lotes nºs. 06,07,08,09,10 e 12 da quadra 63 do bairro João Aguiar; 24 - lotes nºs. 09 e 10 da quadra 64 do bairro João Aguiar; 25 - lotes nºs. 01 a 05 da quadra 68 do bairro João Aguiar; 26 - lote situado na rua José Botelho entre os nºs. 433 e 457 (PDEU), centro; 27 - lote situado na rua Ferreira Leite entre os nºs. 223 e 235 (PDEU). centro; 28 - lotes nº 01 a 08 da quadra 20 do bairro Bandeirantes; 29 - lotes nºs 01, 02, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19 da quadra 19 da expansão do bairro Bandeirantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - A alienação prevista no artigo 1º deve ser precedida da avaliação des lotes e de ampla divulgação nos meios de comunicação local. Art. 3º - O recurso financeiro arrecadado com a venda dos lotes referidos, deverá ser aplicado no pagamento de débitos do município. Art. 4º - Os lotes de terrenos enumerados no artigo 1º poderão ser vendidos em até 10 (dez) prestações fixas mensais, iguais e consecutivas. aplicados os índices de correção legais, com entrada de 20% (vinte por cento) à vista. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 02 dk junho de 1.998. CAR CAET (o Prefeito Municipal Registrado às fis. nº