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norma nº 1809/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS CONSTANTES DOS LOTEAMENTOS DO CENTRO E DOS BAIRROS BANDEIRANTES E JOÃO AGUIAR.
native_id1209

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.809, DE 02 DE JUNHO DE 1.998.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS CONSTANTES DOS
LOTEAMENTOS DO CENTRO E DOS BAIRROS BANDEIRANTES
E JOÃO AGUIAR”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de
São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar 133 (cento é
trinta e três) lotes de terrenos urbanos, de propriedade do município, em
concorrência pública, conforme abaixo caracterizados:
1 - lotes nºs. 03 e 07 da quadra 06 do bairro João Aguiar;
2 - lote nº 08 da quadra 07 do bairro João Aguiar;
3 - lote nº 12 da quadra 13 do bairro João Aguiar;
4 - lote nº 01 da quadra 15 do bairro João Aguiar;
5 - Jote nº 04 da quadra 16 do bairro João Aguiar;
6 - lotes nºs. 01 a 07 da quadra 18 do bairro João Aguiar;
7 - lotes nºs. 01 a 16 da quadra 19 do bairro João Aguiar:
8 - lote nº 07 da quadra 22 do bairro João Aguiar;
9 -lote nº 15 da quadra 24 do bairro João Aguiar:
10 - lote nº 01 da quadra 28 do bairro João Aguiar;
1 -lotes nºs. 01 a 07 da quadra 29 do bairro João Aguiar;
12 - lotes nºs. 01 a 16 da quadra 30 do bairro João Aguiar;
13 - lotes nºs. 03 e 16 da quadra 33 do bairro João Aguiar;
JA - lotes nºs. 09 e 10 da quadra 34 do bairro João Aguiar;
15 - lote nº 07 da quadra 35 do bairro João Aguiar;
16 - lotes nºs. 07, 09 e 11 da quadra 42 do bairro João Aguiar:
17 - lotes nºs. 02, 11 e 12 da quadra 44 do bairro João Aguiar;
18 -lotes nºs. 06, 07 e 15 da quadra 45 do bairro João Aguiar:
19 - lotes nºs. 01 a 16 da quadra 51 do bairro João Aguiar;
20 - lote nº 05 da quadra 54 do bairro João Aguiar;
' 21 -lotes nºs. 01 a 08 da quadra 59 do bairro João Aguiar;
+ 22 - Intes nºs. 01 a 16 da quadra 62 do bairro João Aguiar;
23 -lotes nºs. 06,07,08,09,10 e 12 da quadra 63 do bairro João Aguiar;
24 - lotes nºs. 09 e 10 da quadra 64 do bairro João Aguiar;
25 - lotes nºs. 01 a 05 da quadra 68 do bairro João Aguiar;
26 - lote situado na rua José Botelho entre os nºs. 433 e 457 (PDEU),
centro;
27 - lote situado na rua Ferreira Leite entre os nºs. 223 e 235 (PDEU).
centro;
28 - lotes nº 01 a 08 da quadra 20 do bairro Bandeirantes;
29 - lotes nºs 01, 02, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19 da quadra 19 da
expansão do bairro Bandeirantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - A alienação prevista no artigo 1º deve ser precedida da
avaliação des lotes e de ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Art. 3º - O recurso financeiro arrecadado com a venda dos lotes
referidos, deverá ser aplicado no pagamento de débitos do município.
Art. 4º - Os lotes de terrenos enumerados no artigo 1º poderão ser
vendidos em até 10 (dez) prestações fixas mensais, iguais e consecutivas.
aplicados os índices de correção legais, com entrada de 20% (vinte por cento)
à vista.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 02 dk junho de 1.998.
CAR CAET (o
Prefeito Municipal
Registrado às fis. nº

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