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norma nº 1810/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaPRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1210

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.810, DE 04 DE JUNHO DE 1.998.
“Prorroga o prazo de recebimento de
impostos municipais, autoriza desconto
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos de pagamento sem multa, dos
Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU - e sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, na forma:
a) Pagamento à vista - até 30 de julho, prorrogável por 30 dias:
b) pagamento parcelado - 03 prestações mensais consecutivas, a
primeira até 30 de julho, a segunda até 30 de agosto. a terceira até
30 de setembro, prorrogáveis por 30 dias. O proprietário do
loteamento aprovado pagará o IPTU na forma acima sobre 50% dos
lotes constantes do loteamento e ainda não escriturados.
Sobre os demais 50% dos lotes o pagamento será feito somente
quando do pagamento do ITBI.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar um desconto de
até 50% a critério da administração para recebimento à vista dos impostos
acima citados e até 25% para parcelamento em 3 prestações.
Art. 3º - O prazo para fornecimento do alvará de licença e localização
de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços já estabelecidos,
terminará no dia 30 de junho. A partir desta data, só será fornecida referida
licença com multa de 20% até 30 de julho, e findo este prazo todo
estabelecimento irregular deverá ser impedido de continuar exercendo sua
atividade. na forma da lei.
Art. 4º - Nenhum estabelecimento sobre o qual incida a necessidade de
alvará de funcionamento. poderá iniciar atividade sem estar autorizado pelo
referido alvará.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Oscar Caetano Neto
Prefeito Municipal

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