| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.810, DE 04 DE JUNHO DE 1.998. “Prorroga o prazo de recebimento de impostos municipais, autoriza desconto e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos de pagamento sem multa, dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU - e sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma: a) Pagamento à vista - até 30 de julho, prorrogável por 30 dias: b) pagamento parcelado - 03 prestações mensais consecutivas, a primeira até 30 de julho, a segunda até 30 de agosto. a terceira até 30 de setembro, prorrogáveis por 30 dias. O proprietário do loteamento aprovado pagará o IPTU na forma acima sobre 50% dos lotes constantes do loteamento e ainda não escriturados. Sobre os demais 50% dos lotes o pagamento será feito somente quando do pagamento do ITBI. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar um desconto de até 50% a critério da administração para recebimento à vista dos impostos acima citados e até 25% para parcelamento em 3 prestações. Art. 3º - O prazo para fornecimento do alvará de licença e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços já estabelecidos, terminará no dia 30 de junho. A partir desta data, só será fornecida referida licença com multa de 20% até 30 de julho, e findo este prazo todo estabelecimento irregular deverá ser impedido de continuar exercendo sua atividade. na forma da lei. Art. 4º - Nenhum estabelecimento sobre o qual incida a necessidade de alvará de funcionamento. poderá iniciar atividade sem estar autorizado pelo referido alvará. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Oscar Caetano Neto Prefeito Municipal