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norma nº 1811/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A PESSOAS CARENTES DA VILA DO RETIRO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id1211

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.811, de 15 de junho de 1.998.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES
URBANOS A PESSOAS CARENTES
DA VILA DO RETIRO. NESTE
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar até 20
(vinte) lotes de terrenos urbanos na Vila do Retiro. a pessoas
comprovadamente carentes alí residentes.
Art. 2º - A doação será precedida de rigoroso cadastro para
escolha das famílias mais carentes, a ser feito pelo Secretário Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º - Feita a seleção dos donatários, o governo municipal
expedirá minutas, dando ao beneficiário, o prazo de 02 (dois) anos para
escrituração dos lotes, mas transferindo imediatamente a posse dos mesmos.
Art. 4º - Nenhum lote a ser doado poderá ter área inferior a
125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e superior a 360,00 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 1
scar Caétano Néto
Prefeito Municipal

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