| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A PESSOAS CARENTES DA VILA DO RETIRO, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.811, de 15 de junho de 1.998. AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A PESSOAS CARENTES DA VILA DO RETIRO. NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar até 20 (vinte) lotes de terrenos urbanos na Vila do Retiro. a pessoas comprovadamente carentes alí residentes. Art. 2º - A doação será precedida de rigoroso cadastro para escolha das famílias mais carentes, a ser feito pelo Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Feita a seleção dos donatários, o governo municipal expedirá minutas, dando ao beneficiário, o prazo de 02 (dois) anos para escrituração dos lotes, mas transferindo imediatamente a posse dos mesmos. Art. 4º - Nenhum lote a ser doado poderá ter área inferior a 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e superior a 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 1 scar Caétano Néto Prefeito Municipal