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norma nº 1812/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1212

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.812, DE 19 DE JUNHO DE 1.998.
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA
ESTUDANTES EM . LOCAIS
MENCIONADOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus o pagamento de
meia-entrada do menor valor cobrado às demais classes e ou a população em
geral para ingressos de casas de exibição. cinematográfica. espetáculos
teatrais, ambientes musicais, circenses, praças esportivas e similares das áreas
de esporte. cultura e lazer, estabelecidas no município de São Francisco - MG.
$ 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se casas de
diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem
lazer e entretenimento:
$ 2º - Serão beneficiados por esta Lei, os estudantes devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular. filiados à
UNMES (União Norte Mineira dos Estudantes Secundaristas).
Art. 2º - Para usufruir do benefício a que se refere o artigo 1º
desta let, o estudante deverá provar a condição referida do artigo anterior.
através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino.
emitida pela UNMES e distribuída por ela ou entidade local, que congregam o
1º e 2º graus de ensino, inclusive supletivo e pré-vestibular, com validade no
Município de São Francisco - MG.
Art. 3º - Caberá ao governo municipal de São Francisco - MG,
através dos órgãos competentes responsáveis pela cultura, esporte, lazer,
defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta Lei, acionando,
sempre que se fizer necessário, o Ministério Público, autuando os
estabelecimentos que a descumprirem, comunicando-lhes as sanções
administrativas e legais cabíveis.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de junho de 1.998,
Prefeito Municipal

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