| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1212 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.812, DE 19 DE JUNHO DE 1.998. INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM . LOCAIS MENCIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus o pagamento de meia-entrada do menor valor cobrado às demais classes e ou a população em geral para ingressos de casas de exibição. cinematográfica. espetáculos teatrais, ambientes musicais, circenses, praças esportivas e similares das áreas de esporte. cultura e lazer, estabelecidas no município de São Francisco - MG. $ 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento: $ 2º - Serão beneficiados por esta Lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular. filiados à UNMES (União Norte Mineira dos Estudantes Secundaristas). Art. 2º - Para usufruir do benefício a que se refere o artigo 1º desta let, o estudante deverá provar a condição referida do artigo anterior. através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino. emitida pela UNMES e distribuída por ela ou entidade local, que congregam o 1º e 2º graus de ensino, inclusive supletivo e pré-vestibular, com validade no Município de São Francisco - MG. Art. 3º - Caberá ao governo municipal de São Francisco - MG, através dos órgãos competentes responsáveis pela cultura, esporte, lazer, defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta Lei, acionando, sempre que se fizer necessário, o Ministério Público, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, comunicando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de junho de 1.998, Prefeito Municipal