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norma nº 1813/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 1998
Date 1998-06-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 043, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.813, DE 29 DE JUNHO DE 1.998.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O
IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO
DECRETO Nº 043. DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997. DA SEDE
DESTE MUNICÍPIO. PELO VALOR DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E
QUATROCENTOS REAIS).
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte de um lote
de terreno urbano, com casa residencial. de propriedade do Dr. José Evangelista de
Freitas, situado na rua Arnaldo Cunha, nº 1.917, Bairro Lapinha. da sede deste
Município. com as seguintes confrontações: de frente (norte) medindo 8.30m (oito
metros e trinta centímetros). limitando com a propriedade de Dr. Oscar Caetano
Júnior, ao fundo (sul), medindo 8,30m (oito metros e trinta centimetros). limitando
com o prolongamento da rua Arnaldo Cunha: pela lateral direita (leste). medindo
6.00m (seis metros). limitando com a propriedade do Dr. José Evangelista de Freitas
e. pela lateral esquerda (oeste), medindo 6,00m (seis metros), limitando com a rua
Arnaldo Cunha. perfazendo a área de 49.80 mê (quarenta e nove metros e oitenta
centímetros quadrados). de propriedade do Dr. José Evangelista de Freitas.
Art. 2º - Como pagamento do imóvel desapropriado está o Chefe do
Executivo autorizado a despender a importância de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais).
Art. 3º - O lote adquirido pelo município é destinado à correção do
traçado urbanístico da rua Arnaldo Cunha, naquele trecho, de acordo com as
exigências do PDEU.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, e junho de 1.9
Oscar Caetano Neto
Prefeito Municipal

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