| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 043, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS). |
| native_id | 1213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.813, DE 29 DE JUNHO DE 1.998. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 043. DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997. DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. PELO VALOR DE R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS). A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte de um lote de terreno urbano, com casa residencial. de propriedade do Dr. José Evangelista de Freitas, situado na rua Arnaldo Cunha, nº 1.917, Bairro Lapinha. da sede deste Município. com as seguintes confrontações: de frente (norte) medindo 8.30m (oito metros e trinta centímetros). limitando com a propriedade de Dr. Oscar Caetano Júnior, ao fundo (sul), medindo 8,30m (oito metros e trinta centimetros). limitando com o prolongamento da rua Arnaldo Cunha: pela lateral direita (leste). medindo 6.00m (seis metros). limitando com a propriedade do Dr. José Evangelista de Freitas e. pela lateral esquerda (oeste), medindo 6,00m (seis metros), limitando com a rua Arnaldo Cunha. perfazendo a área de 49.80 mê (quarenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados). de propriedade do Dr. José Evangelista de Freitas. Art. 2º - Como pagamento do imóvel desapropriado está o Chefe do Executivo autorizado a despender a importância de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Art. 3º - O lote adquirido pelo município é destinado à correção do traçado urbanístico da rua Arnaldo Cunha, naquele trecho, de acordo com as exigências do PDEU. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, e junho de 1.9 Oscar Caetano Neto Prefeito Municipal