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norma nº 1814/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1998
Date 1998-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1214

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.814, DE 29 DE JUNHO DE 1.998.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de
150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados), do lote de terreno urbano nº
10. da quadra 87-B. de sua propriedade, sito na rua Antônio Leite Gangana,
centro, da sede deste município, com as seguintes limitações: ao norte, pela
frente com a rua Antônio Leite Gangana. medindo 6.00m (seis metros); ao sul.
pelo fundo com o lote nº 08. medindo 6.00m (seis metros); ao leste, pela
tateral direita com o lote nº 10, medindo 25.00m (vinte e cinco metros) e a
oeste. pela lateral esquerda com o lote nº 11, medindo 25.00m (vinte e cinco
metros). para que o Instituto Minciro de Agropecuária - IMA, construa o seu
escritório local. :
Art. 2º - No caso da entidade donatária não construir suas
instalações no prazo de 02 (dois) anos, fica o imóvel descrito no art. 1º desta
Lei revertido automaticamente ao patrimônio do município e as despesas e
ônus correrão por conta da entidade donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 dé junho de 1.9
Oscar flictairo Net =.
Prefeito Municipal

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