| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.814, DE 29 DE JUNHO DE 1.998. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados), do lote de terreno urbano nº 10. da quadra 87-B. de sua propriedade, sito na rua Antônio Leite Gangana, centro, da sede deste município, com as seguintes limitações: ao norte, pela frente com a rua Antônio Leite Gangana. medindo 6.00m (seis metros); ao sul. pelo fundo com o lote nº 08. medindo 6.00m (seis metros); ao leste, pela tateral direita com o lote nº 10, medindo 25.00m (vinte e cinco metros) e a oeste. pela lateral esquerda com o lote nº 11, medindo 25.00m (vinte e cinco metros). para que o Instituto Minciro de Agropecuária - IMA, construa o seu escritório local. : Art. 2º - No caso da entidade donatária não construir suas instalações no prazo de 02 (dois) anos, fica o imóvel descrito no art. 1º desta Lei revertido automaticamente ao patrimônio do município e as despesas e ônus correrão por conta da entidade donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 dé junho de 1.9 Oscar flictairo Net =. Prefeito Municipal