| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS. |
| native_id | 1215 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.815, DE 03 DE JULHO DE 1.998. REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 8,34% (oito virgula trinta e quatro por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Executivo. efetivo e contratados. Parágrafo Único - O reajuste é retroativo a 01/05/98. Art. 2º - Ficam também reajustados os valores dos proventos de aposentadoria e pensões dos Servidores inativos, na conformidade do disposto no artigo 1º desta Lei, à exceção dos valores já definidos em Lei especial deste Municipio. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do corrente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco. 03 de julh Jscar Caetano Net Prefeito Municipal