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norma nº 1815/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS.
native_id1215

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.815, DE 03 DE JULHO DE 1.998.
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 8,34% (oito virgula trinta e quatro
por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Executivo.
efetivo e contratados.
Parágrafo Único - O reajuste é retroativo a 01/05/98.
Art. 2º - Ficam também reajustados os valores dos proventos de
aposentadoria e pensões dos Servidores inativos, na conformidade do disposto
no artigo 1º desta Lei, à exceção dos valores já definidos em Lei especial deste
Municipio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco. 03 de julh
Jscar Caetano Net
Prefeito Municipal

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