| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1998 |
| Date | 1998-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1216 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.816, DE 28 DE AGOSTO DE 1.998. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Ler: Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial de São Francisco, a ser instalado em duas etapas. a saber: a) A Iº etapa, denominada Quarteirão Industrial, para industrias de Pequeno Porte, que será instalado imediatamente e ocupará a área de 157.492,50 m?, dividido em quadras. em terreno de propriedade do município. registrado no CRI desta Comarca, sob o nº 01/5626 fls., 108 v. livro 2/JRg. de 14/05/86. b)A 2º ctapa, denominada Sub-distrito Industrial, a ser instalado quando houver demanda de industrias de grande porte. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lotear. demarcar e doar e/ou vender as quadras do Quarteirão Industrial. $ 1º - As doações deverão atender apenas a industrias pioneiras e as vendas deverão ser precedidas das determinações legais que regem a espécie. $ 2º - Das vendas ou doações deverá constar a cláusula de destinação específica para fins industriais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco G, 28 de td de 1.998. » OstvattVacieno Neto Prefeito Municipal