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norma nº 1816/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 1998
Date 1998-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1216

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.816, DE 28 DE AGOSTO DE 1.998.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome. sanciono a seguinte
Ler:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial de São Francisco, a ser
instalado em duas etapas. a saber:
a) A Iº etapa, denominada Quarteirão Industrial, para industrias
de Pequeno Porte, que será instalado imediatamente e ocupará a área de
157.492,50 m?, dividido em quadras. em terreno de propriedade do
município. registrado no CRI desta Comarca, sob o nº 01/5626 fls., 108 v.
livro 2/JRg. de 14/05/86.
b)A 2º ctapa, denominada Sub-distrito Industrial, a ser instalado
quando houver demanda de industrias de grande porte.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lotear. demarcar
e doar e/ou vender as quadras do Quarteirão Industrial.
$ 1º - As doações deverão atender apenas a industrias pioneiras e
as vendas deverão ser precedidas das determinações legais que regem a
espécie.
$ 2º - Das vendas ou doações deverá constar a cláusula de
destinação específica para fins industriais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco G, 28 de td de 1.998.
»
OstvattVacieno Neto
Prefeito Municipal

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