| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 1.694, 6º DA LEI 1.208/90 E 3º DA LEI 1.412/93 E CRIA CARGO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.818, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.998. Altera disposições do art. 1º da Lei nº 1.694/97, 6º da Lei 1.208/90 e 3º da Lei 1412/93 e cria cargo na área de Educação. A Câmara Municipal de Vercadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: É Art. 1º- Os artigos 1º da Lei nº 1.694/97, 6º da Lei nº 1.208/90 e 3º da Lei 1.412/93 passam a vigorar com a seguinte redação: - Órgão de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito: L1!- Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito: L1.3 - Assessoria de Planejamento; L1.2 - Assessoria de Coordenação e Com unicação: 12 - Coordenadoria dos Distritos [3 - Procuradoria e Consultoria Jurídica: H- Órgão de Atividade-Meio: IL] - Secretaria Municipal de Administração e Finanças IL.1.1 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças; T.1.1.1 - Divisão de Recursos Humanos: 1.1.2 - Divisão de Material e Patrimônio: 0.1.1.3 - Divisão de Administração Financeira II - Órgão de Atividade-Fim HLI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer HI1.1 - Secretaria Adjunta de Educação. Cultura, Esportes e Lazer JH.1.1.1 - Divisão de Educação HE1.1.2 - Divisão de Cultura H7.1.1.3 - Divisão de Esportes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 012 - Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente H[2.1 - Secretaria Adjunta de Saúde, Sancamento e Meio Ambiente [1.2.1.1 - Divisão de Assistência à Saúde WI21.2 - Divisão de Saneamento 1.2.1.3 - Divisão de Meio Ambiente 013 - Secretaria Mamicipal de Obras, Urbanização e Transportes 113.1 - Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização ec Transportes 01.3.1.1 - Divisão de Obras HE.3.1.2 - Divisão de Serviços Urbanos 1.3.1.3 - Divisão de Transportes H4 - Secretaria Municipal de Produção, Comércio e Turismo T1.4.1 - Secretaria Adjunta de Produção, Comércio e Turismo HI.4.1.1 - Divisão de Produção HI.4.1.2 - Divisão de Comércio HI.4.1.3 - Divisão de Turismo HI.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social [7.5.1 - Secretaria Adjunta de Assistência Social H1.5.1.1 - Divisão da Criança e do Adolescente H1.5.1.2 - Divisão de Assistência Social HI.6 - Secretaria Municipal de Ações Comunitárias H1.6.1 - Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias - H£6.1.1 - Divisão de Ações Comunitárias 11.6.1.2 - Divisão de Apoio às Associações Comunitárias PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Órgãos Consultivos IV.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA IV.2 - Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco - COMPHAC IV.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [V.4 - Conselho Municipal da Defesa Civil - COMDEC IV.5 - Conselho Municipal de Saúde IV.6 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar IV.7 - Conselho Municipal de Assistência Social Parágrafo Unico - Os Orgãos da Administração Direta especificados neste artigo, são autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito. Art. 2º- A Divisão de Ensino Fundamental será responsável pela administração do ensino fundamental no Município e será lotada pelo pessoal de que já dispõe a Secretaria de Educação, por ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Art. 3º- A Divisão de Transporte Escolar será responsável pela administração e funcionamento do transporte escolar destinado aos alunos do ensino fundamental no Municipio. Art. 4º- Ficam criados 10 (dez) cargos de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR. de provimento efetivo, CPE-51, de nível CAE-NOS, com lotação na Divisão de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Esportes e Lazer. Art. 5º- Os ocupantes do cargo de Condutor de Veículo Escolar deverão ser habilitados pelo Departamento de Trânsito competente, ter domínio do ofício de mecânica de veiculos de transporte de passageiros e aptidão para o trato com crianças e adolescentes. para o desempenho das funções do cargo, que consistem na condução de veículos de transporte de passageiros, manutenção do veículo e disciplina dos alunos durante a condução. Art. 6º- As despesas decorrentes do artigo 4º desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de nº 08421882021-3111 c as decorrentes do artigo 2º desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de nº 08421882020-3111. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de setembro de 1.998. gCar Caétano Neto Prefeito Municipal