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norma nº 1818/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 1998
Date 1998-09-01
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 1.694, 6º DA LEI 1.208/90 E 3º DA LEI 1.412/93 E CRIA CARGO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.818, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.998.
Altera disposições do art. 1º da Lei nº
1.694/97, 6º da Lei 1.208/90 e 3º da
Lei 1412/93 e cria cargo na área de
Educação.
A Câmara Municipal de Vercadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome. sanciono a seguinte
Lei: É
Art. 1º- Os artigos 1º da Lei nº 1.694/97, 6º da Lei nº 1.208/90 e
3º da Lei 1.412/93 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Órgão de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito:
L1!- Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do
Prefeito:
L1.3 - Assessoria de Planejamento;
L1.2 - Assessoria de Coordenação e Com unicação:
12 - Coordenadoria dos Distritos
[3 - Procuradoria e Consultoria Jurídica:
H- Órgão de Atividade-Meio:
IL] - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
IL.1.1 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças;
T.1.1.1 - Divisão de Recursos Humanos:
1.1.2 - Divisão de Material e Patrimônio:
0.1.1.3 - Divisão de Administração Financeira
II - Órgão de Atividade-Fim
HLI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer
HI1.1 - Secretaria Adjunta de Educação. Cultura, Esportes e
Lazer
JH.1.1.1 - Divisão de Educação
HE1.1.2 - Divisão de Cultura
H7.1.1.3 - Divisão de Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
012 - Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio
Ambiente
H[2.1 - Secretaria Adjunta de Saúde, Sancamento e Meio
Ambiente
[1.2.1.1 - Divisão de Assistência à Saúde
WI21.2 - Divisão de Saneamento
1.2.1.3 - Divisão de Meio Ambiente
013 - Secretaria Mamicipal de Obras, Urbanização e
Transportes
113.1 - Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização ec Transportes
01.3.1.1 - Divisão de Obras
HE.3.1.2 - Divisão de Serviços Urbanos
1.3.1.3 - Divisão de Transportes
H4 - Secretaria Municipal de Produção, Comércio e
Turismo
T1.4.1 - Secretaria Adjunta de Produção, Comércio e Turismo
HI.4.1.1 - Divisão de Produção
HI.4.1.2 - Divisão de Comércio
HI.4.1.3 - Divisão de Turismo
HI.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social
[7.5.1 - Secretaria Adjunta de Assistência Social
H1.5.1.1 - Divisão da Criança e do Adolescente
H1.5.1.2 - Divisão de Assistência Social
HI.6 - Secretaria Municipal de Ações Comunitárias
H1.6.1 - Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias
-
H£6.1.1 - Divisão de Ações Comunitárias
11.6.1.2 - Divisão de Apoio às Associações Comunitárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Órgãos Consultivos
IV.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA
IV.2 - Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de
São Francisco - COMPHAC
IV.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
[V.4 - Conselho Municipal da Defesa Civil - COMDEC
IV.5 - Conselho Municipal de Saúde
IV.6 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
IV.7 - Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo Unico - Os Orgãos da Administração Direta
especificados neste artigo, são autônomos entre si e diretamente subordinados
ao Prefeito.
Art. 2º- A Divisão de Ensino Fundamental será responsável pela
administração do ensino fundamental no Município e será lotada pelo pessoal
de que já dispõe a Secretaria de Educação, por ato da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 3º- A Divisão de Transporte Escolar será responsável pela
administração e funcionamento do transporte escolar destinado aos alunos do
ensino fundamental no Municipio.
Art. 4º- Ficam criados 10 (dez) cargos de CONDUTOR DE
VEÍCULO ESCOLAR. de provimento efetivo, CPE-51, de nível CAE-NOS,
com lotação na Divisão de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de
Educação. Cultura. Esportes e Lazer.
Art. 5º- Os ocupantes do cargo de Condutor de Veículo Escolar
deverão ser habilitados pelo Departamento de Trânsito competente, ter
domínio do ofício de mecânica de veiculos de transporte de passageiros e
aptidão para o trato com crianças e adolescentes. para o desempenho das
funções do cargo, que consistem na condução de veículos de transporte de
passageiros, manutenção do veículo e disciplina dos alunos durante a
condução.
Art. 6º- As despesas decorrentes do artigo 4º desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária de nº 08421882021-3111 c as decorrentes
do artigo 2º desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de nº
08421882020-3111.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de setembro de 1.998.
gCar Caétano Neto
Prefeito Municipal

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