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norma nº 1819/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.819, DE 31 DE AGOSTO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e
controle dos orçamentos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município,
suas Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta. quando houver,
especialmente quanto a:
1 - estimativa da receita:
KH - fixação das despesas;
HI - comissão de compatibilização:
IV - prioridades e metas da administração municipal,
V - plano plurianual;
VT - elaboração da proposta orçamentária:
VH - créditos adicionais suplementares e especiais:
VIH - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal; E
IX - disposições gerais.
TÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
CAPÍTULO 1
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[-o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano:
H - o ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens
Imóveis e de direitos reais sobre imóveis:
HI - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - as Taxas e a Contribuição de Melhoria
V- as receitas Patrimoniais e de Serviços.
Art. 3º - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da
Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferências:
I- o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda
e proventos de qualquer natureza. incidente na fonte. sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles. suas autarquias e pelas fundações que
instituirem e mantiverem. bem como o Poder Legislativo:
H - cingienta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele
situados;
HI - cingiúenta por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu
território:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE ESTIMATIVA
Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com eritérios
estabelecidos neste artigo:
I- a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos
das alíquotas pelos imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de
acordo como o que dispuser o Código Tributário Municipal:
H - a receita do ITBI será estimada com base na receita do
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Hi - a receita do ISSQN será estimada com base em levantamento
feito através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços e pessoas
físicas sujeitas ao imposto;
IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os
métodos convencionais mais adequados ao Município.
SEÇÃO II
CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão
cobrados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e
arrecadados de conformidade com os critérios já utilizados. e os que ficam
determinados a seguir:
a) a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de carnet
ou guia de recolhimento, antes do seu vencimento. ou por
espontaneidade do contribuinte. até o vencimento:
bjo ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da
Preteitura. ou através do Banco credenciado a recebê-lo,
mediante a expedição da guia pelo Serviço da Fazenda
Municipal;
c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no
livro de apuração ou mediante a apresentação das Notas
Fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte:
djas taxas e das demais receitas de que trata o artigo, serão
arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação
própria. no ato do respectivo pagamento.
$ 1º - Os impostos e as taxas que não forem pagas até o dia 30
de dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do Ano segumte e
lançados a conta de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores.
$ 2º - Os contribuinte faltosos. cujos débitos sejam incluídos na
Dívida Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei nº 6.830/80, de 22
de setembro de 1.980. vedada a remissão em favor dos mesmos.
$ 3º - A remissão somente poderá ser concedida durante o
período de vigência da dívida, através de Lei que favoreça classes de
contribuintes. vedada a concessão para remissão individual.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - O imposto da União sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, de que trata do inciso 1º do Art. 3º. meidente na fonte,
sobre rendimentos pagos a qualquer tipo, será descontado de acordo com as
tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas fisicas ou
jurídicas que prestarem serviços ao Município. no ato do pagamento e
recolhidos a Fazenda Municipal até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Único - Os valores descontados na forma deste artigo
permanecerão como débitos da Tesouraria do Poder ou do Orgão arrecadador
e no encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita
própria.
TÍTULO HI
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7º - A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista
para o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de cada
órgão e de sua unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos
necessários às despesas de capital.
CAPÍTULO 1
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8º - O orçamento discriminará a despesa por unidades 5
orçamentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por 1
categoria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo de
despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) pessoal e encargos sociais;
b) material de consumo;
c) serviço de terceiros;
d) juros e encargos da divida:
e) transferências c outras despesas decorrentes:
D investimentos:
g) inversões financeiras;
h) amortização da dívida;
1) outras despesas de capital.
$ 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste
artigo serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação
sucinta das respectivas metas.
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8 2º - Os projetos de atividades serão agrupados em sub-
programas. de acordo com o anexo 5 da Lei Federal nº 4.320/64 e numerados
a partir de 001.
SEÇÃO
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por
resolução da Câmara Municipal. através de detalhamento. classificadas até o
item e encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para ser incluídas
no orçamento geral.
Art. 10º - As despesas de que trata o artigo anterior serão
incluídas do orçamento geral no Município a conta de TRANSFERÊNCIA
CORRENTES e de CAPITAL. de acordo com a seguinte classificação
funcional programática:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 01 - Corpo Legislativo
FUNÇÃO: 01 - Legislativo
PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo
SUB PROGRAMA: | 001 - Ação Legislativa
SEÇÃO
DESPESAS COM EDUCAÇÃO
Art. 11º - As despesas com Educação. serão fixadas no minimo
em 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos das transferências
oriundas de impostos recebidos do Estado e da União.
Parágrafo Unico - A despesa com o Transporte liscolar poderá ser
computada para satisfazer o percentual minimo obrigatório de 25% (vinte e
cinco por cento) de que trata o Art. 212 da Constituição Federal.
SEÇÃO HI
DESPESAS COM PESSOAL,
Art. 12º - As despesas com pessoal compreende os gastos que
serão classificados nas contas 3111, 3112,3113.3131. 3132. 3251. 3152 e
3253 e não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas
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Art. 13º - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam os
Poderes Executivos e Legislativo autorizado a:
I- alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder. criar
ou extinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre
o limite pré estabelecido no artigo 12;
H - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com
a Lei, observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29 VI e VII da
Constituição Federal, o limite pré estabelecido no artigo 12;
HI - abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização
do Poder Legislativo.
Art. 14º - A despesa da folha de pessoal será empenhada até o
último dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar. o 5º dia útil do mês
subsequente.
Parágrafo Unico - O pagamento feito depois do 5º dia útil, nos
termos da lei, será corrigido monetariamente pelo índice Oficial do Governo.
SEÇÃO IV
DESPESAS COM SAÚDE
Art. 15º - A despesa com saúde não será inferior a 16,8%
(dezesseis . oito por cento) do total da despesas fixada para o exercício,
devendo ser realizada de acordo com a programação da Lei Orçamentária.
SEÇÃO V
RESERVA DE CON'TINGÊNCIA
Art. 16 - As Reservas de Contingência. constante dos orçamentos
do Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30% (trinta por cento)
dos somatórios dos respectivos orçamentos.
TÍTULO IV
COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO
Art. 17º - Comissão Especial, paritária, constituída de
representantes de cada um dos Poderes Municipais e dos órgãos da
Administração Indireta. designadas pelos respectivos dirigentes, sob a
presidência que entre si elegerem, estabelecerá as diretrizes relativas ao
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18º - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior. as
mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo. assinado pelos membros
da comissão especial.
Parágrafo Unico - O laudo conclusivo de que trata este artigo será
apresentado aos Chetes do Executivo e Legislativo até o dia 15 de setembro do
ano fluente, impreterivelmente.
CAPÍTULO |
DAS VEDAÇÕES
Art. 19º - São vedadas:
I - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual:
HW - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais:
HJ - a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital ressaltadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;
IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para
outro. sem prévia autorização legislativa;
VI - a concessão a utilização de créditos ilimitados:
VIH - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos do orçamento para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas.
fundações. fundos e autarquias municipais.
Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do piano
plurianual de investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
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TÍTULO VI
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 20º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município.
para exercício financeiro de 1.998/1.999, constituído pelos ANEXOS PA/,
PA/2 e PA/3. será executado nos termos desta lei e da que o instituir.
TÍTULO VIH
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DO INÍCIO
Art. 21º - A elaboração das propostas orçamentárias de ambos os
Poderes. das funções e dos demais órgãos da administração direta do
Município. somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da
Comissão Especial de que trata o Art. 17.
Parágrafo Unico - Por força do disposto no parágrafo único do
Art. 18, as proposta orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a”
partir do dia 16 de setembro do ano fluente.
.
CAPÍTULO
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
SEÇÃO 1
DOS CRITÉRIOS
Art. 22º - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com
a Lei Federal nº 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional
Programática atual e especificação das despesas até o elemento.
SEÇÃO HI
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23º - O orçamento da Câmara Municipal, de acordo com os
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SEÇÃO HI
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 24º - O projeto da lei orçamentária anual, elaborado na
forma do artigo 165. $ 5º imeiso | e Hi da Constituição Federal. será
encaminhado à Câmara Municipal até dia 30 de outubro, no mais tardar.
SEÇÃO IV
DA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA
Art. 25º - A apreciação da Proposta Orçamentária pela Câmara
Municipal. será levada a efeito até o dia 30 de novembro e deverá ser
submetida a sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro.
Parágrafo Único - Permanecendo sem votação até o último dia do
mês de dezembro. a sua programação poderá ser executada até o limite da
112 (um duodécimo) do total de cada dotação. para manutenção das
despesas. até que a Câmara o aprove. vedado o início de qualquer projeto
novo.
SEÇÃO V
DA SANÇÃO OU DO VETO
Art. 26º - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze)
dias úteis. contados da data do recebimento.
Parágrafo Unico - Vencido este prazo o silêncio importa sanção,
devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei.
Art. 27º - O veto aposto as emendas do Legislativo deverá ser
comunicado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas.
Art. 28º - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara Municipal
comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para as
providências devidas.
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TÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 29º - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária
não deverão ultrapassar a 50% (cingiienta por cento) do total orçado para o
exercício, sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem
prévia autorização legislativa.
Ss 1º - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo
suplementarem. por ato próprio até o limite estabelecido neste artigo. as
dotações do orçamento de cada Poder. observado o $ 1º do artigo 43º da Lei
Federal nº 4.320/64.
$ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior. o Presidente
da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso HI do
parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30- Os créditos adicionais serão autorizados por meio, da
qual constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos:
I- natureza do crédito;
H - valor total do crédito.
TÍTULO IX
ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31º - Em atendimento ao disposto no artigo 168 da
Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 162 da Constituição do
Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo
entregará a Câmara Municipal os recursos correspondentes a suas dotações
orçamentárias compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais
aprovados. até o dia 20 (vinte) de cada mês o duodécimo dos recursos
orçamentários da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico - O duodécimo dos recursos orçamentários da
Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no
período que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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100 X ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL
TOTAL DA DESPESA ORÇADA
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º - Aos alunos do ensino fundamental gratuito da rede
municipal será garantido o fornecimento do material didático-pedagógico.
transporte.
Art. 33º - Só serão concedidas subvenções sociais em entidades
que sejam reconhecidamente de utilidade pública. que não remunere seus
diretores que se dedicarem ao ensino, à saúde, à assistência social e ao
desporto.
Art. 34º - Somente será contraída operação de crédito por
antecipação da receita quando se configurar iminente falta de recursos que
possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
Art. 35º - A contratação de operação de crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas
de excepcional interesse público.
Parágrafo Unico - Em qualquer dos casos de operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30%
(trinta por cento) das receitas correntes projetadas para o exercício.
Art. 36º- A Lei de Orçamento conterá recursos destinados a
abertura. elaboração e execução de Concurso Público para suprimento de
vagas existentes, constantes do Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 37º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 38º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de agosto de 1.998.

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