norma nº 559/1976

é ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559/76
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO
VIBIRA.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome!
sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Pica o Chefe do Executivo autorizado a mandar construir
ârt. 2º
Art. 3º
uma ponte sobre o córrego Vieira, no distrito de Serra?
das Araras, no lugar denominado Araçés, em terrenos de
propriedade de Daviã Pereira Lisboa, pela margem direi-
ta, João Pereira Aguiar e sutessores de Gil Cardoso de
Moura, pela margem esquerda.
Para fazer face às despesas com a execução da obra enun
ciada no art. 1º, fica o Executivo autorizado a dispen-
der, pela verba própria orçamentária, até à importância
de Cr$ 105.000,00 ( Cento e cinco mil cruzeiros ).
Revogcdas as disposições em contrário, entrará ests lei
em vigor na dera de sua publicação.
São Francisco,)ll de fevereiro de 1976
OSCAR CABTANO JÚNIOR
PREPRITO MUNICIPAL