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norma nº 1822/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 1998
Date 1998-09-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUCAS.
native_id1222

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
G IS
ESTADO DE MINAS GERA
LEI Nº 1.822. DE 22 DE SETEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO SÃO LUCAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. c eu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado doar o terreno situado
na coniluência da avenida Brasília de Minas com a rua José Souto, com a área
de 1.207.50 m? (um mil. duzentos e sete metros e emquenta centimetros
quadrados) para a Associação de Moradores do Bairro São Lucas. desta
cidade, procedendo, antes, a reversão do mesmo ao Municipio, doado que fora
à Associação dos Moradores dos Bairros Santo Antônio, São José. Luzia e
Lapinha, por não ter sido cumprido o disposto na Lei nº 1.203/90.
Art. 2º - À não construção de instalação no prazo de 02 (dois)
anos. implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos
ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 22 de setembro de 1.998.
——
scar Cíetano Neto
Prefeito Municipal

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