| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUCAS. |
| native_id | 1222 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO G IS ESTADO DE MINAS GERA LEI Nº 1.822. DE 22 DE SETEMBRO DE 1.998. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUCAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. c eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado doar o terreno situado na coniluência da avenida Brasília de Minas com a rua José Souto, com a área de 1.207.50 m? (um mil. duzentos e sete metros e emquenta centimetros quadrados) para a Associação de Moradores do Bairro São Lucas. desta cidade, procedendo, antes, a reversão do mesmo ao Municipio, doado que fora à Associação dos Moradores dos Bairros Santo Antônio, São José. Luzia e Lapinha, por não ter sido cumprido o disposto na Lei nº 1.203/90. Art. 2º - À não construção de instalação no prazo de 02 (dois) anos. implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 22 de setembro de 1.998. —— scar Cíetano Neto Prefeito Municipal