| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1998 |
| Date | 1998-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÕES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE "HABITE-SE" PARA EDIFICAÇÕES DE ATÉ 60,00 M² (SESSENTA METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.823, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.998. DISPÕE SOBRE REDUÇÕES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE “HABITE-SE” PARA EDIFICAÇÕES DE ATÉ 60.00 Mº (SESSENTA METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. à Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e cu. em seu nome, sanciono a seguinte Dei: Art. 1º - Ficam reduzidas as Taxas referentes a Licença para Execução de rs e a concessão de “Habite-se” determinadas pelo Anexo VII do Código Tributário Municipal, ao valor fixo de 01 (uma) UFP - Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de São Francisco. para as edilicações de até 60.00 nº (sessenta metros quadrados). Parágrafo Unico - A redução de que trata este artigo não estende- se às demais taxas inerentes a expedição das licenças ou concessões contidas no Código Tributário Municipal. Ast. 2º - Esta le entrará em vigor na data de sua publicação. F ç rev ogando- se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG. 92 de outubro de 1.998. )scar UA Prefeito Masai