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norma nº 1823/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1998
Date 1998-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÕES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE "HABITE-SE" PARA EDIFICAÇÕES DE ATÉ 60,00 M² (SESSENTA METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.823, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE REDUÇÕES DAS TAXAS DE
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E
CONCESSÃO DE “HABITE-SE” PARA EDIFICAÇÕES
DE ATÉ 60.00 Mº (SESSENTA METROS QUADRADOS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e cu. em seu nome, sanciono a seguinte
Dei:
Art. 1º - Ficam reduzidas as Taxas referentes a Licença para
Execução de rs e a concessão de “Habite-se” determinadas pelo Anexo VII
do Código Tributário Municipal, ao valor fixo de 01 (uma) UFP - Unidade
Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de São Francisco. para as edilicações de
até 60.00 nº (sessenta metros quadrados).
Parágrafo Unico - A redução de que trata este artigo não estende-
se às demais taxas inerentes a expedição das licenças ou concessões contidas
no Código Tributário Municipal.
Ast. 2º - Esta le entrará em vigor na data de sua publicação.
F ç
rev ogando- se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG. 92 de outubro de 1.998.
)scar UA
Prefeito Masai

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