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norma nº 1825/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 1998
Date 1998-10-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES AO SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
native_id1225

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.825, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.998.
AUTORIZA IX DJAÇÃO -— DE LOTES AO
SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES
EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, c eu. em seu nome. sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar
os lotes nºs 15 (quinze). 16 (dezesseis). 17 (dezessete) e 18 (dezoito) da
quadra 12 (doze) no Bairro Bandeirantes ao SINDICATO ÚNICO DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SIND UT- Sub
Sede de São Francisco, para construção de sua sede.
Art. 2º - Após dois anos. a partir da data da publicação desta Lei.
caso não seja construída a sede que menciona o art. 1º. os imóveis reverterão
ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco. 27 de gutubro de 1
Mia
Prefeito Municipal

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