| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1998 |
| Date | 1998-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES AO SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1225 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.825, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.998. AUTORIZA IX DJAÇÃO -— DE LOTES AO SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, c eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar os lotes nºs 15 (quinze). 16 (dezesseis). 17 (dezessete) e 18 (dezoito) da quadra 12 (doze) no Bairro Bandeirantes ao SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SIND UT- Sub Sede de São Francisco, para construção de sua sede. Art. 2º - Após dois anos. a partir da data da publicação desta Lei. caso não seja construída a sede que menciona o art. 1º. os imóveis reverterão ao patrimônio municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco. 27 de gutubro de 1 Mia Prefeito Municipal