| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA E PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU. |
| native_id | 1227 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.827, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998. CONCEDE ANISTIA E PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia do pagamento dos IPTUs anteriores ao ano de 1.998 a todos os proprietários de imóveis que efetuarem o pagamento do IPTU de 1.998 até 31 de dezembro de 1.998. Art. 2º - Vetado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de dgzembro de 1.998. OscarCáctano Netd/ + Prefeito Municipal