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norma nº 1827/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaCONCEDE ANISTIA E PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU.
native_id1227

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.827, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998.
CONCEDE ANISTIA E PRORROGA PRAZO
DE PAGAMENTO DE IPTU.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia do
pagamento dos IPTUs anteriores ao ano de 1.998 a todos os proprietários de
imóveis que efetuarem o pagamento do IPTU de 1.998 até 31 de dezembro de
1.998.
Art. 2º - Vetado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de dgzembro de 1.998.
OscarCáctano Netd/ +
Prefeito Municipal

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