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norma nº 1828/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 1998
Date 1998-10-27
EmentaPRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1228

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.828, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.993.
PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DIS IMPOSTOS
MUNICIPAIS. AUTORIZA DESCONTOS | DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam prorrogados os prazos de pagamento sem multa. do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na forma abaixo:
a) Pagamento à vista - até 30 de Outubro. prorrogável por 30 dias.
b) Pagamento parcelado - 03 prestações mensais consecutivas. a
primeira até 30 de outubro, a segunda até 30 de novembro, a terceira
ate 30 de dezembro, prorrogáveis por 30 dias.
Parágrafo Único - O proprietário do loteamento aprovado pagará o
IPTU na forma acima sobre 50% dos lotes constantes do loteamento e ainda não
escriturados.
Sobre os demais 50% dos lotes o pagamento será feito somente quando
do pagamento do TTBI.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar um desconto de
até 50% a critério da administração para recebimento à vista dos impostos acima
citados e até 25% para parcelamento em 3 prestações.
Art. 3º- O prazo para fornecimento do alvará de licença e localização
de estabelecimentos comerciais, industriais c de serviços já estabelecidos. para o
exercício de 1998, terminado no dia 30 de Junho, obriga a cobrança da referida
licença com multa de 20% até 30 de outubro, e findo este prazo todo estabelecimento
irregular deverá ser impedido de continuar exercendo sua atividade. na forma da lei.
Art. 4º- Nenhum estabelecimento sobre o qual incida a necessidade de
alvará de funcionamento, poderá iniciar atividade sem estar autorizado pelo referido
alvará.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. especialmente as
contidas na Lei nº 1.810 de 4 de junho de 1998, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco. 27 de
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