| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1998 |
| Date | 1998-10-27 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.828, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.993. PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DIS IMPOSTOS MUNICIPAIS. AUTORIZA DESCONTOS | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam prorrogados os prazos de pagamento sem multa. do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na forma abaixo: a) Pagamento à vista - até 30 de Outubro. prorrogável por 30 dias. b) Pagamento parcelado - 03 prestações mensais consecutivas. a primeira até 30 de outubro, a segunda até 30 de novembro, a terceira ate 30 de dezembro, prorrogáveis por 30 dias. Parágrafo Único - O proprietário do loteamento aprovado pagará o IPTU na forma acima sobre 50% dos lotes constantes do loteamento e ainda não escriturados. Sobre os demais 50% dos lotes o pagamento será feito somente quando do pagamento do TTBI. Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar um desconto de até 50% a critério da administração para recebimento à vista dos impostos acima citados e até 25% para parcelamento em 3 prestações. Art. 3º- O prazo para fornecimento do alvará de licença e localização de estabelecimentos comerciais, industriais c de serviços já estabelecidos. para o exercício de 1998, terminado no dia 30 de Junho, obriga a cobrança da referida licença com multa de 20% até 30 de outubro, e findo este prazo todo estabelecimento irregular deverá ser impedido de continuar exercendo sua atividade. na forma da lei. Art. 4º- Nenhum estabelecimento sobre o qual incida a necessidade de alvará de funcionamento, poderá iniciar atividade sem estar autorizado pelo referido alvará. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. especialmente as contidas na Lei nº 1.810 de 4 de junho de 1998, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco. 27 de /