| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1998 |
| Date | 1998-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
| native_id | 1229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1.829, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PUBLICOS QUE ESPECIFICA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. A Câmara Municipal de Vereadores, em nome do povo do município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de dação em pagamento, os imóveis pertencentes ao Município de São Francisco que estão listados no Anexo 1 desta Lei. Art. 2º - É dispensada a licitação para a concretização da alienação na forma de dação em pagamento. Art. 3º - Os imóveis constantes do Anexo I deverão ser previamente avaliados, ficando limitada a validade do Laudo Avaliatório a 180(cento e oitenta) dias, após os quais deve ser renovado. Art. 4º - Poderão adquirir os imóveis cuja alienação é autorizada por esta Lei as pessoas fisicas ou jurídicas que forem credoras do Município. $1º.- Somente os créditos já existentes quando da publicação desta Lei são passíveis de resgate através da aquisição dos imóveis cuja alienação é autorizada no Artigo 1º. $2º.- Ao propor a aquisição de um imóvel, o credor deverá indicar o empenho ou os empenhos que o constituem, oferecendo a quitação integral dos que indicar pela liberação de sua obrigação no pagamento do preço do imóvel escolhido. 83º.- A proposta feita por servidor público com base em crédito de vencimentos que tiver em face do Município poderá ser feita mediante a indicação das folhas de pagamento vencidas da qual figure como beneficiário. $4º.- O Poder Executivo poderá limitar a quantidade de imóveis a serem alienados e recusar propostas em função do interesse público. Art. 5º - Esta lei entra em vigor xíã data de blicação, revogando as disposições em contrário. São Francisco, 04 de Novem 1998 Oscar Caetano Neto Prefeito Municipal ite lote DOU Bt —Ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS £88 º ANEXO 1 ] RELAÇÃO DE IMÓVEIS CUJA ALIENAÇÃO É AUTORIZADA quadr localização a R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R. Cel. Nunes Brasileiro R. Cel. Nunes Brasileiro R. Cel. Nunes Brasileiro R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R. Ismar Mendonça R. Mestre Joaquim Pinto R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R.M. Elisio Horbilon R. Mauro C. Gomes R. Joviano Figueiredo R. Sem Denominação R. Mauro C. Gomes R. Mauro C. Gomes R. Dr. Manoel Ferreira R. Dr. Manoel Ferreira R. Mestre Joaquim Pinto R. Hemenergildo Barros R. Hemenergildo Barros R. Hemenergildo Barros R. dos Xacriabas R. dos Xacriabas R. dos Xacriabas R. dos Xacriabas R.M. Elisio Horbilon R. Joviano Figueiredo R. Joviano Figueiredo R. Ministro Alkimin R. Ministro Alkimin R. Ministro Alkimin R. Ministro Alkimin Bairro João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar Área em 444 444 444 444 444 444 360 360 360 360 360 480 360 456 456 456 456 456 456 456 450 480 360 360 360 360 360 360 360 360 480 480 480 480 480 560 480 360 360 360 360 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS lote quadr localização a 13 62 R. Ministro Alkimin 14 62 R. Dr. Brício Dourado 15 62 R. Dr. Brício Dourado 06 63 R. Dr. Brício Dourado 07 63 R. Dr. Brício Dourado os 63 R. Dr. Brício Dourado 09 63 R. Ministro Alkimin 10 63 R. Ministro Alkimin 12 63 R. Ministro Alkimin 09 64 R. Ministro Alkimin 10 64 R. Ministro Alkimin 01 68 R. Ismar Mendonça 05 68 Avenida Perimetral 01 20 R. Elpídio Canabrava 02 20 R. Elpídio Canabrava 04 20 R. José Narciso Oliveira os 20 R. José Narciso Oliveira 06 20 R. José Narciso Oliveira 07 20 R. José Narciso Oliveira 08 20 R. José Narciso Oliveira 07 02 R. São Romão os 02 R. São Romão 13 87 R. João Henrique Corrêa 14 87 R. João Henrique Corrêa - 78 Av. Montes Claros - 79 Av. Montes Claros São Francisco, 04 de Novembro de 1 scar/ (Nat eto Prefeito Municipal Bairro João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar João Aguiar Bandeirante Bandeirante Bandeirante Bandeirante Bandeirante Bandeirante Bandeirante Centro Centro Centro Centro João Aguiar João Aguiar Area em 360 480 360 360 360 480 360 360 360 360 360 360 810 300 300 330 330 330 330 315 315 315 300 300 49.100 50.000