br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1829/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1998
Date 1998-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
native_id1229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1.829, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS
IMÓVEIS PUBLICOS QUE ESPECIFICA MEDIANTE
DAÇÃO EM PAGAMENTO.
A Câmara Municipal de Vereadores, em nome do povo do município de São Francisco
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de dação em
pagamento, os imóveis pertencentes ao Município de São Francisco que estão listados no Anexo 1
desta Lei.
Art. 2º - É dispensada a licitação para a concretização da alienação na forma de dação em
pagamento.
Art. 3º - Os imóveis constantes do Anexo I deverão ser previamente avaliados, ficando
limitada a validade do Laudo Avaliatório a 180(cento e oitenta) dias, após os quais deve ser
renovado.
Art. 4º - Poderão adquirir os imóveis cuja alienação é autorizada por esta Lei as pessoas
fisicas ou jurídicas que forem credoras do Município.
$1º.- Somente os créditos já existentes quando da publicação desta Lei são passíveis de
resgate através da aquisição dos imóveis cuja alienação é autorizada no Artigo 1º.
$2º.- Ao propor a aquisição de um imóvel, o credor deverá indicar o empenho ou os
empenhos que o constituem, oferecendo a quitação integral dos que indicar pela liberação de sua
obrigação no pagamento do preço do imóvel escolhido.
83º.- A proposta feita por servidor público com base em crédito de vencimentos que tiver em
face do Município poderá ser feita mediante a indicação das folhas de pagamento vencidas da qual
figure como beneficiário.
$4º.- O Poder Executivo poderá limitar a quantidade de imóveis a serem alienados e recusar
propostas em função do interesse público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor xíã data de blicação, revogando as disposições em
contrário.
São Francisco, 04 de Novem 1998
Oscar Caetano Neto
Prefeito Municipal
ite lote
DOU Bt —Ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
£88
º ANEXO 1 ]
RELAÇÃO DE IMÓVEIS CUJA ALIENAÇÃO É AUTORIZADA
quadr localização
a
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R. Cel. Nunes Brasileiro
R. Cel. Nunes Brasileiro
R. Cel. Nunes Brasileiro
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R. Ismar Mendonça
R. Mestre Joaquim Pinto
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R.M. Elisio Horbilon
R. Mauro C. Gomes
R. Joviano Figueiredo
R. Sem Denominação
R. Mauro C. Gomes
R. Mauro C. Gomes
R. Dr. Manoel Ferreira
R. Dr. Manoel Ferreira
R. Mestre Joaquim Pinto
R. Hemenergildo Barros
R. Hemenergildo Barros
R. Hemenergildo Barros
R. dos Xacriabas
R. dos Xacriabas
R. dos Xacriabas
R. dos Xacriabas
R.M. Elisio Horbilon
R. Joviano Figueiredo
R. Joviano Figueiredo
R. Ministro Alkimin
R. Ministro Alkimin
R. Ministro Alkimin
R. Ministro Alkimin
Bairro
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
Área em
444
444
444
444
444
444
360
360
360
360
360
480
360
456
456
456
456
456
456
456
450
480
360
360
360
360
360
360
360
360
480
480
480
480
480
560
480
360
360
360
360
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
lote quadr localização
a
13 62 R. Ministro Alkimin
14 62 R. Dr. Brício Dourado
15 62 R. Dr. Brício Dourado
06 63 R. Dr. Brício Dourado
07 63 R. Dr. Brício Dourado
os 63 R. Dr. Brício Dourado
09 63 R. Ministro Alkimin
10 63 R. Ministro Alkimin
12 63 R. Ministro Alkimin
09 64 R. Ministro Alkimin
10 64 R. Ministro Alkimin
01 68 R. Ismar Mendonça
05 68 Avenida Perimetral
01 20 R. Elpídio Canabrava
02 20 R. Elpídio Canabrava
04 20 R. José Narciso Oliveira
os 20 R. José Narciso Oliveira
06 20 R. José Narciso Oliveira
07 20 R. José Narciso Oliveira
08 20 R. José Narciso Oliveira
07 02 R. São Romão
os 02 R. São Romão
13 87 R. João Henrique Corrêa
14 87 R. João Henrique Corrêa
- 78 Av. Montes Claros
- 79 Av. Montes Claros
São Francisco, 04 de Novembro de 1
scar/ (Nat eto
Prefeito Municipal
Bairro
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
João Aguiar
Bandeirante
Bandeirante
Bandeirante
Bandeirante
Bandeirante
Bandeirante
Bandeirante
Centro
Centro
Centro
Centro
João Aguiar
João Aguiar
Area em
360
480
360
360
360
480
360
360
360
360
360
360
810
300
300
330
330
330
330
315
315
315
300
300
49.100
50.000

open original →