norma nº 560/1976

ESTADO DI MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/76
Estebelece normas para construções Urbanas.
A Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Iinas
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sen-
ciono a seguinte leis
ârte 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado a proibir a
construção de casas geminadas para fins conerciais a
nexas às casas residenciais no mesmo alinhamentos
Arbe 2º - As casas geminades para fins residenciais e comerciais,
poderão ser construidas quando da planta constar dois
alinhamentos:
a) Recuadas, para fins residenciais;
b) Avançadas, para fins comercigise
Arte 3º —- Revogades as disposições em contrário, entrará esta !
lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 18 de fevereiro de 1976
OSCAR CARTANO JU
PREFEITO MUNICIPAL
[PREFEITURA MU cICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
Registrado als. nº 4 LN tios 2a
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