| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1998 |
| Date | 1998-11-04 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1998 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 1230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1830, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. CONCEDE ABONO NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1998 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. A Câmara Municipal de Vereadores, em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um abono salarial de 100%(cem porcento) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério no ensino fundamental da rede pública municipal, a partir de 1º de outubro de 1998 e até 30 de novembro de 1998. $ 1º O abono incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. $ 2º O pagamento do abono será feito na mesma folha correspondente ao vencimento do mês de referência. Art. 2º O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras categorias de servidores, nem mesmo aqueles que participam do ensino fundamental em atividades que não são de magistério, como também não se estende aos demais professores do ensino publico municipal cujas atividades não são de ensino fundamental. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1998. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. São Francisco, 04 de Novembfo de 1998. Prefeito Municipal