| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI. LEI Nº 1.828, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.998. |
| native_id | 1232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.832, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998. ALTERA DISPOSITIVO DE LEL A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de pagamento do IPTU à vista até o dia 15 de dezembro de 1.998. com as mesmas prerrogativas concedidas pela Lei nº 1.828, de 27 de outubro de 1.998. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 10 de dezembro de 1.998. / a ARS OscafCactano Netb - Prefeito Municipal a