| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CEDRO. |
| native_id | 1234 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do: Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno urbano, de propriedade do Município, sito na rua Mauro Caetano Gomes. s/n, bairro Aparecida, nesta cidade, com as seguintes limitações: ao norte, pela frente com a rua Mauro Caetano Gomes, medindo 12.00 m; ao sul, pelo fundo, com lotes do bairro Lapinha. medindo 12.00 m: ao leste. pela lateral direita, com terreno doado à GUTA. medindo 66.00 m: e, ao oeste, pela lateral esquerda, com terreno do Município, medindo 64.00 m. perfazendo o total de 780.00 m? (setecentos e oitenta metros quadrados). para que a Associação Comunitária do Cedro construa uma Casa-Abrigo. Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 10 de dezembro de 1,998. / CAR € lh : Prefeito Municipal