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norma nº 1834/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CEDRO.
native_id1234

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do:
Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de
terreno urbano, de propriedade do Município, sito na rua Mauro Caetano
Gomes. s/n, bairro Aparecida, nesta cidade, com as seguintes limitações: ao
norte, pela frente com a rua Mauro Caetano Gomes, medindo 12.00 m; ao sul,
pelo fundo, com lotes do bairro Lapinha. medindo 12.00 m: ao leste. pela
lateral direita, com terreno doado à GUTA. medindo 66.00 m: e, ao oeste, pela
lateral esquerda, com terreno do Município, medindo 64.00 m. perfazendo o
total de 780.00 m? (setecentos e oitenta metros quadrados). para que a
Associação Comunitária do Cedro construa uma Casa-Abrigo.
Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois)
anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuízo dos
ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 10 de dezembro de 1,998.
/
CAR € lh :
Prefeito Municipal

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