br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1835/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1235

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.835, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de
terrenos urbanos nºs 32 e 33, da quadra 11, de propriedade do município,
situados na rua Turíbio de Mendonça. s/n. bairro Bandeirantes, nesta cidade,
com as seguintes limitações: ao norte, pelo fundo, com os lotes nºs 10 e 11.
medindo 20.00 m: ao sul, pela frente, com a rua Turíbio de Mendonça.
medindo 20.00 m; ao leste, pela lateral esquerda, com o lote nº 31, medindo
30,00 m: e. ao oeste. pela lateral direita, com o lote nº 34, medindo 30,00 m.
perfazendo a área total de 600 mê (seiscentos metros quadrados). para que a
Associação de Mães e Amigas dos Excepcionais de São Francisco - AMAE
construa a sua sede.
Art. 2º - À não construção das instalações no prazo de 02 (dois)
anos, implicar-sc-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos
ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 10 de dezembro de 1.998.
GISCAR Zi
Prefeito Municipal

open original →