| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1235 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.835, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terrenos urbanos nºs 32 e 33, da quadra 11, de propriedade do município, situados na rua Turíbio de Mendonça. s/n. bairro Bandeirantes, nesta cidade, com as seguintes limitações: ao norte, pelo fundo, com os lotes nºs 10 e 11. medindo 20.00 m: ao sul, pela frente, com a rua Turíbio de Mendonça. medindo 20.00 m; ao leste, pela lateral esquerda, com o lote nº 31, medindo 30,00 m: e. ao oeste. pela lateral direita, com o lote nº 34, medindo 30,00 m. perfazendo a área total de 600 mê (seiscentos metros quadrados). para que a Associação de Mães e Amigas dos Excepcionais de São Francisco - AMAE construa a sua sede. Art. 2º - À não construção das instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-sc-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 10 de dezembro de 1.998. GISCAR Zi Prefeito Municipal