| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano à Associação Musical Antônio Felizardo. |
| native_id | 1236 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.836, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lea. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno urbano nº 08. da quadra nº 18, de propriedade do Município. sito na rua Maestro Elízio Orbilon, s/n, bairro João Aguiar, nesta cidade. com as seguintes limitações: ao norte, pela frente, com a rua Maestro Elizio Orbilon, medindo 14,80 m; ao sul, pelo fundo, com a rua dos Xacriabás, medindo 14.80 m: ao leste. pela lateral direita, com a rua Osvaldo Viana. medindo 40.00 m; e, ao oeste. pela lateral esquerda. com o lote nº 07, medindo 40,00 m. perfazendo a área total de 592.00 m? (quinhentos e noventa e dois metros quadrados). para que a Associação Musical Antônio Felizardo construa a sua sede. Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuizo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 10 de dezembro de 1.998. / (OSCAR CAETANO a Prefeito Municipal São Francisco - MG