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norma nº 1836/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaAutoriza o executivo municipal a doar terreno urbano à Associação Musical Antônio Felizardo.
native_id1236

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.836, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lea.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de
terreno urbano nº 08. da quadra nº 18, de propriedade do Município. sito na
rua Maestro Elízio Orbilon, s/n, bairro João Aguiar, nesta cidade. com as
seguintes limitações: ao norte, pela frente, com a rua Maestro Elizio Orbilon,
medindo 14,80 m; ao sul, pelo fundo, com a rua dos Xacriabás, medindo
14.80 m: ao leste. pela lateral direita, com a rua Osvaldo Viana. medindo
40.00 m; e, ao oeste. pela lateral esquerda. com o lote nº 07, medindo
40,00 m. perfazendo a área total de 592.00 m? (quinhentos e noventa e dois
metros quadrados). para que a Associação Musical Antônio Felizardo construa
a sua sede.
Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois)
anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuizo dos
ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
10 de dezembro de 1.998.
/
(OSCAR CAETANO a
Prefeito Municipal
São Francisco - MG

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