| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
| native_id | 1237 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de São Francisco, para o exercício de 1999, é estimada em R$ 11.717.000.00 (onze milhões, setecentos e dezessete mil reais), cuja realização se fará mediante a arrecadação de Impostos, Taxas, Rendas e desdobramento do Estado e da União, na forma da legislação em vigor e de acordo com o desdobramento seguinte: RECEITAS CORRENTES 10.697.000,00 Receita Tributária 1.221.000,00 Receita de Contribuições 220.000,00 Receita Patrimonial 127.000,00 Receita de Serviços 145.000.00 Transferência Correntes 8.814.882,56 Outras Receitas Correntes 169.117,44 RECEITAS DE CAPITAL 1.620.000,00 Operações de Crédito 80.000,00 Alienação de Bens 480.000,00 Transferências de Capital 460.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS [1.717.009,00 Art. 2º - A Despesa do Município de São Francisco para o exercício financeiro de 1999 é fixada em R$ 11.717.000.00 (onze milhões. setecentos e dezessete mil reais) a ser realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes dos quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 11.717.000,00 01 - Legislativa 660.000,00 02 - administração e Planejamento 2.089.000,00 03 - Agricultura 45.000,00 04 - Desenvolvimento Regional 21.000,00 05 - Educação e Regional 3.330.000.00 06 - Habitação e Urbanismo 953.000.00 07 - Saúde e Sancamento 3.032.000.00 08 - Assistência e Previdência 600.000.00 99 - Transporte 987.000,00 Reserva de Contingência 0.00 TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 11.717.000,00 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 11.717.000,00 01 - Gabinete do Prefeito 1.248.000,00 02 - Secr. Mun. De Administração 1.088.000,00 03 - Secr. Mun. De Adm. Financeira 512.000,00 04 - Secr. Mun. Ed. Cult. Esp. E Lazer 3.389.000,00 Os - Secr. Mun. De Saúde 3.003.000,00 06 - Secr. Mun. Obras, Urb. E Transportes 2.129.000,00 07 - Secr. Mun. de Prod. Com. e Turismo 154.000,00 08 - Secr. Mun. de Assist. Social 128.090,00 09 - Secr. Mun. de Ações Comunitárias 66.000,00 Reserva de Contingência 0.00 TOTAL 11.71 aa), Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado. observados os termos do $ 8º do Art. 165 da Constituição Federal: a) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Orçamentária, reservados os termos do art. 43, $ 1º da Lei 4.320/64; b) anular parcial ou totalmente. dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de Créditos adicionais, vedada a utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS c) usar o excesso de arrecadação nos termos dos arts. 42 e 43, especialmente no que determina o seu $ 3º, da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados. suplementações necessárias às dotações do presente Orçamento até o percentual previsto na letra “b” deste artigo: d) realizar Operações de Crédito até o limite das despesas de Capital do presente Orçamento, observados os termos do inciso HI. do art. 167 da Constituição Federal: e) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente Orçamento Programa c suas respectivas suplementações. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.999. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de dezembro de 1.998. Oscat Caetinio Neto Prefeito Municipal