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norma nº 1837/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de São Francisco, para o exercício de
1999, é estimada em R$ 11.717.000.00 (onze milhões, setecentos e dezessete mil
reais), cuja realização se fará mediante a arrecadação de Impostos, Taxas, Rendas
e desdobramento do Estado e da União, na forma da legislação em vigor e de
acordo com o desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES 10.697.000,00
Receita Tributária 1.221.000,00
Receita de Contribuições 220.000,00
Receita Patrimonial 127.000,00
Receita de Serviços 145.000.00
Transferência Correntes 8.814.882,56
Outras Receitas Correntes 169.117,44
RECEITAS DE CAPITAL 1.620.000,00
Operações de Crédito 80.000,00
Alienação de Bens 480.000,00
Transferências de Capital 460.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS [1.717.009,00
Art. 2º - A Despesa do Município de São Francisco para o exercício
financeiro de 1999 é fixada em R$ 11.717.000.00 (onze milhões. setecentos e
dezessete mil reais) a ser realizada conforme discriminação em Funções de
Governo e Unidades Orçamentárias, constantes dos quadros anexos que
também fazem parte integrante desta Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 11.717.000,00
01 - Legislativa 660.000,00
02 - administração e Planejamento 2.089.000,00
03 - Agricultura 45.000,00
04 - Desenvolvimento Regional 21.000,00
05 - Educação e Regional 3.330.000.00
06 - Habitação e Urbanismo 953.000.00
07 - Saúde e Sancamento 3.032.000.00
08 - Assistência e Previdência 600.000.00
99 - Transporte 987.000,00
Reserva de Contingência 0.00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 11.717.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 11.717.000,00
01 - Gabinete do Prefeito 1.248.000,00
02 - Secr. Mun. De Administração 1.088.000,00
03 - Secr. Mun. De Adm. Financeira 512.000,00
04 - Secr. Mun. Ed. Cult. Esp. E Lazer 3.389.000,00
Os - Secr. Mun. De Saúde 3.003.000,00
06 - Secr. Mun. Obras, Urb. E Transportes 2.129.000,00
07 - Secr. Mun. de Prod. Com. e Turismo 154.000,00
08 - Secr. Mun. de Assist. Social 128.090,00
09 - Secr. Mun. de Ações Comunitárias 66.000,00
Reserva de Contingência 0.00
TOTAL 11.71 aa),
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado. observados os termos
do $ 8º do Art. 165 da Constituição Federal:
a) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Orçamentária, reservados os
termos do art. 43, $ 1º da Lei 4.320/64;
b) anular parcial ou totalmente. dotações do presente Orçamento
como recursos a abertura de Créditos adicionais, vedada a utilização das dotações
pertencentes à Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) usar o excesso de arrecadação nos termos dos arts. 42 e 43,
especialmente no que determina o seu $ 3º, da Lei 4.320/64, promovendo, por
Decretos devidamente fundamentados. suplementações necessárias às dotações do
presente Orçamento até o percentual previsto na letra “b” deste artigo:
d) realizar Operações de Crédito até o limite das despesas de Capital
do presente Orçamento, observados os termos do inciso HI. do art. 167 da
Constituição Federal:
e) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e
transferências comportadas pelas Despesas de Capital, constantes do presente
Orçamento Programa c suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei
em vigor à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.999.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de dezembro de 1.998.
Oscat Caetinio Neto
Prefeito Municipal

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