| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 1238 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.838, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998. no ee Dispõe sobre autoriza4 para abertura de Crédito Suplementar para — atender suplementação de dotações orçamentárias. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal. autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). por excesso de arrecadação para cobrir despesas do executivo em diversas dotações orçamentárias. Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.998. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco. 15 de dezembro de 1.998. Voa dctarro q Prefeito Municipal 1 or