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norma nº 1838/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id1238

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.838, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998.
no ee
Dispõe sobre autoriza4 para abertura de
Crédito Suplementar para — atender
suplementação de dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal. autorizado a abrir
crédito suplementar no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). por
excesso de arrecadação para cobrir despesas do executivo em diversas dotações
orçamentárias.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de
1.998.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco. 15 de dezembro de 1.998.
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Prefeito Municipal
1 or

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