norma nº 561/1976

LEI Nº 561/76
Autorigs convênio com a Fundação Alice Nenden
qa - FUNAM - paro assistência social aos ex»
-gervidores de Prefeitura, não smporados por
outres entidades assistenciaise
O Pero do“Nuniefyio de São Prencisco, Estado de Minas
Gorais, por seus representantes decreta é id em sou none gencios
no a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo RNP PANDR a fizmar convênio
com a Fundação Hunicipal Alice Nendonça - FUNAK - para
prestação de assistência social permanente aos ex-servi |
dores da municipalidade não ampsrados por qualquer ou
tra entidads assistencial ;
Arte 2º - Do referido convênio asverão constar, obrigatoriamente, , -
viéusulas contendo os seguintes dispositivoss
I - soré amparado todo o exesorvidor não atendido por *
qualquer outra entidede assistencial, desde que sg
da pobre e comprove ums das seguíntos condições:
a) ter idado superior a 64 nos ou |
b) ser incapacitado pera o trabalho, devido a Aoroj
to físico ou moléstia insurávele
11 - a sesistência sorá prestado pele FUNAM, através de
peganento às uma ajuda mensal corregpondento a 50%
âos vencimentos percebidos por servidor da ativa *
“que ocupe o mesto cargo correspondente ao do ex-ser
vidor bensficisdos
III - o beneficiado sofrerá todos os reajustes que ferem
atribufdes se funcionalismo munícipalo |
IV - os pedidos de assistência, nos termos da presente *
“lei, gorão recebidos e processados pela sdminietra -
ção municipal
Y — dsforido o pedido, a administração municipol tronsfs
rirá à FUNAM, em duodécimos mensais, os recursos nº
cossérios so pagamento, vtrevés de dotação:
- 0205 — 15000000 » Assistência a Previdência
0205 = 15810000 - Assistência
0205 — 15814860 - Assistência Social Geral
0205 — 15814862 - Convênio com a FUNAM para essistên
eia a servidores inativos — 0r3
30,000,00 ;
“Arte 3º » Para fazer face a dógpesa decorrente da presents lei, ?
fica aço & importância de Cr$30.000,00 na dotaçãot
0206 - 08000000 - gducação e Cultura
“0206 — 08480000 — cultura
“0206 - 08482470 — Difusão Cultural
0206 = OBABERTA - Construção de Centro Comunitá
rio do Culturas
Arte 4º — Revogam-go as disposições em contrário, entrando esta *
lei em vigor na deta da sua publicaçãos
arço de 1976
São Francisco, 11 de
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