| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS. |
| native_id | 1242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, c cu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno urbano, de propriedade do Município, sita na estrada São Francisco/Januária, s/n. Bairro dos Funcionários. nesta cidade. com as seguintes limitações: começam no marco P.P. — O cravado a margem direita da estrada São Francisco/Januária confrontando com o Bairro Bandeirantes deste com o azimute de 14491713” e distância 179.25 mts (cento setenta e nove metros e vinte e cinco centimetros) ao marco nº 1. Deste com o azimute de 57º05'28” e distância 35.22 mts (trinta e cinco metros e vinte e dois centímetros) ao marco nº 2. Deste com azimute de 139º40"14"" e distância de 632.21 mis (seiscentos e trinta e dois metros e vinte e um centimetros) ao marco nº 3 cravado na Rua Armaldo Lima . onde começa a confrontar com terrenos do Município de São Francisco. Deste, pelo prolongamento da Rua Amaido Lima. com o azinute de 37º50'22”" e distância de 111.89 mis (cento e onze metros. oitenta e nove centimetros) ao marco nº 4. Deste com azimute de 325º02'58” e distância 121,54 mts (cento e vinte e um metros e cinquenta e quatro centimetros) ao marco nº 5 cravado no prolongamento da Rua Osvaldo Viana. Deste com azimute de 037º50'227" é distância 184.86 mts(cento e oitenta e quatro metros e oitenta e seis centimetros) pelo prolongamento da Rua Osvaldo Viana, ao marco nº 6. cravado no eixo da futura Avenida “E” do “Bairro dos Funcionários”. Deste, pelo cixo da futura Avenida “E”, com azimute de 325º02'58”” e distância de 600,14 mts (seiscentos metros e quatorze centimetros) ao marco nº 7 cravado a margem da estrada São Francisco Januária e deste pela margem da estrada sentido Januária/São Francisco com o azimute de 235º27'46”” e distância 380,81 mts (trezentos e oitenta metros e oitenta e um centimetros) ao marco P.P. = O onde iniciou esta poligonal. perfazendo a área total de 234.639.07 mº (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove metros e sete centímetros quadrados), à Fundação Educacional Caio Martins. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 23