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norma nº 1843/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaAUTORIZA O USO REMUNERADO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O USO REMUNERADO DE
BEM PUBLICO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
el:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar decreto, permitindo, a título precário e pelo prazo de um ano, o uso
remunerado dos terminais rodoviários desta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrado esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 23 de dezembro de 1.998.
Oscar Cactand
Prefeito Municipal

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