| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O USO REMUNERADO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1243 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998. AUTORIZA O USO REMUNERADO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte el: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar decreto, permitindo, a título precário e pelo prazo de um ano, o uso remunerado dos terminais rodoviários desta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrado esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 23 de dezembro de 1.998. Oscar Cactand Prefeito Municipal