| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES PARA ATENDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 1244 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS É LEINº 1.844, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1.998. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES PARA | ATENDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. A Câmara Municipal de Vereadores cm nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de 1.000.000,00 (hum milhão de reais). por excesso de arrecadação para cobrir despesas do executivo em diversas dotações orçamentárias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O] de novembro de 1.998. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 23 de dezembro de 1.998. “sdar ano Neto / , Prefeito Municipal