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norma nº 1845/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARVÃO SÃO FRANCISCO.
native_id1245

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.845, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO NO QUARTEIRÃO
INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, c eu, em seu nome. sanciono a seguinte
Lek
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terreno
urbano, de propriedade do município, no QUARTEIRÃO INDUSTRIAL para
a firma “Carvão São Francisco” - empacotadora de carvão vegetal.
Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois)
anos. implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuízo dos
ônus e despesas que ficarão por conta donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco - MG. 23 de dezembro de 1.998.
sta etano 1 -
Prefeito Municipal

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