| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARVÃO SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1245 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.845, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, c eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lek Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de terreno urbano, de propriedade do município, no QUARTEIRÃO INDUSTRIAL para a firma “Carvão São Francisco” - empacotadora de carvão vegetal. Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois) anos. implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco - MG. 23 de dezembro de 1.998. sta etano 1 - Prefeito Municipal