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norma nº 1846/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id1246

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LEI Nº 1.346, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DO IMÓVEL QUE
MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e cu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
concessão de uso especial do imóvel urbano de propriedade do Município. sito
na rua Astolfo Caetano. s/n, bairro Lapinha, nesta cidade, constante de um
lote vago, na quadra (06) seis, tendo os seguintes limites e confrontações: ao
norte. pela frente. com a rua Árinos, medindo 20.00 m: ao sul, pelo fundo,
com terreno do bairro Lapinha. medindo 20,00 m; ao leste, pela lateral direita.
com a rua Astolfo Cactano, medindo 57,00 m: e. ao oeste, pela lateral
esquerda, com terreno do bairro Lapinha, medindo 57,00 m. perfazendo a
área total de 1.140 m? ( um mil. cento e quarenta metros quadrados).
Parágrato Unico - O terreno obieto da concessão será destinada à
instalação de uma serraria, vedada a sua utilização para finalidade diversa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
de fevereiro de 1.999.
AA
São Francisco - MG.
Oscar Caetano Neto
Prefeito Municipal

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