| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 1.346, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.999. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DO IMÓVEL QUE MENCIONA”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e cu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de uso especial do imóvel urbano de propriedade do Município. sito na rua Astolfo Caetano. s/n, bairro Lapinha, nesta cidade, constante de um lote vago, na quadra (06) seis, tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte. pela frente. com a rua Árinos, medindo 20.00 m: ao sul, pelo fundo, com terreno do bairro Lapinha. medindo 20,00 m; ao leste, pela lateral direita. com a rua Astolfo Cactano, medindo 57,00 m: e. ao oeste, pela lateral esquerda, com terreno do bairro Lapinha, medindo 57,00 m. perfazendo a área total de 1.140 m? ( um mil. cento e quarenta metros quadrados). Parágrato Unico - O terreno obieto da concessão será destinada à instalação de uma serraria, vedada a sua utilização para finalidade diversa. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. de fevereiro de 1.999. AA São Francisco - MG. Oscar Caetano Neto Prefeito Municipal