| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO TABUADO - GUTA. |
| native_id | 1247 |
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LEINº 1.847. DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.999. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e cu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno da quadra nº 03, de propriedade do Município, sita na rua Mauro Caetano Gomes. s/n, no prolongamento do Bairro Aparecida, nesta cidade, com as seguintes limitações: ao norte, pela frente, com a rua Mauro Caetano Gomes. medindo 40,00 m: ao sul. pelo findo, com terreno do Bairro Lapinha, medindo 40,00 m; ao leste, pela lateral direita. com a rua nº 01, medindo 66.00 m; e, ao oeste, pela lateral esquerda, com terreno da Prefeitura Municipal, medindo 66,00 m, perfazendo a área total de 2.640,00 m? (dois mil, seiscentos e quarenta metros quadrados). para que a Associação Unidos do Tabuado - GUTA construa a sua sede, áreas de lazer e outras instalações. Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuizo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 09 de fevereiro de 1.999. scar Caetano Neto Prefeito Municipal