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norma nº 1847/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO TABUADO - GUTA.
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LEINº 1.847. DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e cu. em seu nome. sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terreno da quadra nº 03, de propriedade do Município, sita na rua Mauro
Caetano Gomes. s/n, no prolongamento do Bairro Aparecida, nesta cidade,
com as seguintes limitações: ao norte, pela frente, com a rua Mauro Caetano
Gomes. medindo 40,00 m: ao sul. pelo findo, com terreno do Bairro Lapinha,
medindo 40,00 m; ao leste, pela lateral direita. com a rua nº 01, medindo
66.00 m; e, ao oeste, pela lateral esquerda, com terreno da Prefeitura
Municipal, medindo 66,00 m, perfazendo a área total de 2.640,00 m? (dois
mil, seiscentos e quarenta metros quadrados). para que a Associação Unidos
do Tabuado - GUTA construa a sua sede, áreas de lazer e outras instalações.
Art. 2º - A não construção das instalações no prazo de 02 (dois)
anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuizo dos
ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 09 de fevereiro de 1.999.
scar Caetano Neto
Prefeito Municipal

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