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norma nº 1850/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL VALE DO SÃO FRANCISCO.
native_id1250

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.850, DE 04 DE MARÇO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
À Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de
terreno urbano nº 13, da quadra 19-A, de propriedade do município, situado
na rua José Narciso de Oliveira, no bairro Alto Bandeirante, nesta cidade, com
as seguintes limitações: ao Norte, pelo frente. com a rua José Narciso Oliveira,
medindo 10,00 m: ao Sul. pelo fundo, com lote de casa popular. medindo
10.00 m; ao Leste, pela lateral direita, com o lote nº 14, medindo 30,00 m; e.
ao Oeste. pela lateral esquerda. com o lote nº 12. medindo 30.00 m,
perfazendo a área total de 300 mº (trezentos metros quadrados). para que a
Associação Biblica e Cultural Vale do São Francisco construa o seu templo.
Art. 2º - À não construção do templo no prazo de 02 (dois) anos,
implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuízo dos ônus e
despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco - MG, 04 de março de 1.999,
EM -
OSCAR CAETANO NET s
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 0101/99 - GAB
São Francisco, 08 de Março de 1999
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exº., a Lei nº. 1.850, de 04/03/99, que
autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências, por mim
sancionada.
Atenciosament
/
nn
Scar Cdetaho N
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Vereador Armando Francisco dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de
São Francisco- MG

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