| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL VALE DO SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1250 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.850, DE 04 DE MARÇO DE 1.999. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. À Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno urbano nº 13, da quadra 19-A, de propriedade do município, situado na rua José Narciso de Oliveira, no bairro Alto Bandeirante, nesta cidade, com as seguintes limitações: ao Norte, pelo frente. com a rua José Narciso Oliveira, medindo 10,00 m: ao Sul. pelo fundo, com lote de casa popular. medindo 10.00 m; ao Leste, pela lateral direita, com o lote nº 14, medindo 30,00 m; e. ao Oeste. pela lateral esquerda. com o lote nº 12. medindo 30.00 m, perfazendo a área total de 300 mº (trezentos metros quadrados). para que a Associação Biblica e Cultural Vale do São Francisco construa o seu templo. Art. 2º - À não construção do templo no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município. sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco - MG, 04 de março de 1.999, EM - OSCAR CAETANO NET s Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n.º 0101/99 - GAB São Francisco, 08 de Março de 1999 Senhor Presidente, Encaminho a V. Exº., a Lei nº. 1.850, de 04/03/99, que autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências, por mim sancionada. Atenciosament / nn Scar Cdetaho N Prefeito Municipal Exmº. Sr. Vereador Armando Francisco dos Santos Presidente da Câmara Municipal de São Francisco- MG