| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
| native_id | 1254 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.854, DE 13 DE ABRIL DE 1.999. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o “CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO”, desta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 13 de abril de 1.999. Ped Lisos aetano Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n.º 0185/99 - GAB São Francisco, 20 de Abril de 1999 Senhor Presidente, Encaminho a V. Ex* a Lei nº. 1854, de 13/04/99, que declara de utilidade pública o (CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO). /7 ao j AA CU ú Prefeito Municipal Exmº. Sr. Vereador Armando Francisco dos Santos Presidente da Câmara Municipal de São Francisco-MG