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norma nº 1854/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
native_id1254

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.854, DE 13 DE ABRIL DE 1.999.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o “CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO”,
desta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 13 de abril de 1.999.
Ped
Lisos aetano
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 0185/99 - GAB
São Francisco, 20 de Abril de 1999
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Ex* a Lei nº. 1854, de 13/04/99, que declara
de utilidade pública o (CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
BAIRRO SANTO ANTÔNIO).
/7 ao
j AA CU ú
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Vereador Armando Francisco dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de
São Francisco-MG

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