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norma nº 1855/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE ESPECIFICA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA CIDADE.
native_id1255

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.855, DE 22 DE ABRIL DE 1.999
“AUTORIZA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE
ESPECIFICA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA
INFANCIA E JUVENTUDE DESTA CIDADE”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar ao
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco
- MG. a importância de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais),
referente a diferença da remuneração dos meses de maio, junho, julho e agosto
de 1.996 e a remuneração dos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro do mesmo ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG,22 de abnil dg 1.999.
a
é
SCAR STANO NETO
Prefeito Municipal

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