| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE ESPECIFICA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA CIDADE. |
| native_id | 1255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.855, DE 22 DE ABRIL DE 1.999 “AUTORIZA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE ESPECIFICA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA CIDADE” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco - MG. a importância de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais), referente a diferença da remuneração dos meses de maio, junho, julho e agosto de 1.996 e a remuneração dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do mesmo ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG,22 de abnil dg 1.999. a é SCAR STANO NETO Prefeito Municipal