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norma nº 1856/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO, POR PERMUTA DO TERRENO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA DO MORRO.
native_id1256

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.856, DE 22 DE ABRIL DE 1.999.
AUTORIZA AQUISIÇÃO, POR PERMUTA DO TERRENO DO
CAMPO DE FUTEBOL DA VILA DO MORRO
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir. por permuta, o
terreno do campo de futebol da Vila do Morro, distrito do mesmo nome, deste
município.
Parágrafo Único - Referido terreno mede 9.900 mê e tem os limites
constantes da escritura de aquisição do permutante Belmiro Ribeiro de Queiroz - RG
M6.552.876 e CPF 188.145.656-00, lavrada no tabelião do 2º Ofício desta
Comarca, no livro 11, fls. 85, em 13/08/97 e transcrita no CRI desta Comarca sob o
nº 01, matrícula 10.304, de 18/08/97.
Art, 2º - A Prefeitura dará em permuta, a quadra 27 do Bairro dos
Funcionários, nesta cidade.
Art. 3º - À permuta será precedida de avaliação, sendo que:
a) se a avaliação do imóvel do 1º permutante Belmiro Ribeiro de
Queiroz for superior à avaliação do imóvel da 2º Permutante, Prefeitura Municipal,
não haverá permuta, a menos que o 1º Permutante abra mão da importância maior.
b) em caso contrário, o 1º Permutante deverá repor a diferença.
Art. 4º - Da escritura da permuta, deverá constar a cláusula de
destinação do terreno permutado.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. entrado esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
São Francisco - MG, de abzâjde 1.
SC: ANO NE
Prefeito Municipal

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