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norma nº 1858/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. SERRALHERIA SÃO JOSÉ.
native_id1257

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.858, DE 03 DE MAIO DE 1.999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a
doar terreno no “Quarteirão Industrial” para Serralheria São José da Firma
Pedro Wilson Alves Ferreira e Cia. Ltda., instalada nesta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrado esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 03 de maio de 1.999.
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star Cetano Neto
Prefeito Municipal

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