| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. SERRALHERIA SÃO JOSÉ. |
| native_id | 1257 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.858, DE 03 DE MAIO DE 1.999. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a doar terreno no “Quarteirão Industrial” para Serralheria São José da Firma Pedro Wilson Alves Ferreira e Cia. Ltda., instalada nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrado esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 03 de maio de 1.999. a «< star Cetano Neto Prefeito Municipal