| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ OLAZOR DO AMANHECER. |
| native_id | 1258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.859, DE 10 DE MAIO DE 1.999. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Ordem Espiritualista Cristã Olazor do Amanhecer, CGC/MF nº 25.216.946/0001-10, os lotes de nºs. 1.2,3.4,5 e parte do 19, da quadra nº 77, de sua propriedade, situados no bairro João Aguiar, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Leste, pela frente, limitando com a Av. Arnaldo Lima, medindo 60 m (sessenta metros): ao Sul, pela lateral direita, limitando com a rua Deputado Jorge Vargas, medindo 93 m (noventa e três metros): ao Oeste, pelo fundo, limitando com terreno do bairro dos Funcionários, medindo 62 m (sessenta e dois metros): e, ao Norte, pela lateral esquerda, limitando com os lotes nº 06 e parte do lote nº 19, medindo 72 m (setenta e dois metros), perfazendo a área total de 5.032:50 m? (cinco mil e trinta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados). para que a donatária construa o seu templo e instalações. Art. 2º - A não construção do templo e instalações no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão por conta da donatária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 10 de maio de 1.999. AR ONET Prefeito Municipal