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norma nº 1859/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 1999
Date 1999-05-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ OLAZOR DO AMANHECER.
native_id1258

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.859, DE 10 DE MAIO DE 1.999.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA,
DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Ordem
Espiritualista Cristã Olazor do Amanhecer, CGC/MF nº 25.216.946/0001-10,
os lotes de nºs. 1.2,3.4,5 e parte do 19, da quadra nº 77, de sua propriedade,
situados no bairro João Aguiar, nesta cidade, com os seguintes limites: ao
Leste, pela frente, limitando com a Av. Arnaldo Lima, medindo 60 m
(sessenta metros): ao Sul, pela lateral direita, limitando com a rua Deputado
Jorge Vargas, medindo 93 m (noventa e três metros): ao Oeste, pelo fundo,
limitando com terreno do bairro dos Funcionários, medindo 62 m (sessenta e
dois metros): e, ao Norte, pela lateral esquerda, limitando com os lotes nº 06 e
parte do lote nº 19, medindo 72 m (setenta e dois metros), perfazendo a área
total de 5.032:50 m? (cinco mil e trinta e dois metros e cinquenta centimetros
quadrados). para que a donatária construa o seu templo e instalações.
Art. 2º - A não construção do templo e instalações no prazo de
02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem
prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta doação correrão
por conta da donatária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 10 de maio de 1.999.
AR ONET
Prefeito Municipal

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